Listagem Leis
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Disciplina a publicação dos atos municipais, estabelece o disposto no § 2º, art. 31 e art. 1º dos atos das disposições transitórias, todos da Lei Orgânica Municipal de Pingo D’Água e dá outras providências.
Data 18/02/2000Lei número 100/00Clique e faça o download
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Abre crédito especial, e dá outras providências.
Data 18/02/2000Lei número 099/00Clique e faça o download
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Autoriza Parcelamento de dívida de INSS, e dá outras providências.
Data 18/02/2000Lei número 098/00Clique e faça o download
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Concede Subvenções e Contribuições, e dá outras providências.
Data 18/11/1999Lei número 097/99Clique e faça o download
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Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Pingo D’Água para o período de 2000 a 2001, e dá outras providêncais.
Data 18/11/1999Lei número 096/99Clique e faça o download
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Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 2000, e dá outras providências.
Data 18/11/1999Lei número 095/99Clique e faça o download
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Cria Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências.
Data 23/09/1999Lei número 094/99Clique e faça o download
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Dá nome a Unidade de Saúde, e dá outras providências.
Data 23/09/1999Lei número 093/99Clique e faça o download
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Abre crédito especial, e dá outras providências.
Data 25/08/1999Lei número 092/99Clique e faça o download
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Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências.
Data 21/06/1999Lei número 091/99Clique e faça o download
