Listagem de Leis

  • Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências

    Data 17/01/1997
    Lei número 002/97

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  • Homologa Orçamento Municipal para o exercício de 1.997, e dá outras providências Homologa.

    Data 03/01/1997
    Lei número 001/97

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