Projeto de Lei Nº 001/2022 – Dispõe sobre gestão compartilhada na assistência aos pequenos agricultores.

Projeto de Lei Nº 002/2022 -Dispõe sobre alteração  redação da lei municipal 531 de 2021 e da outras providencias ao poder executivo.

Projeto de Lei Nº 003/2022 – Altera redação do artigo 44 da lei municipal 404 de 21 de maio e 2015 e da outras providencias ao poder executivo.

Projeto de Lei Nº 004/2022- Dispõe sobre  Estrutura Administrativa da Prefeitura municipal de Pingo D’água , estabelece cargos efetivos e comissionados, de autoria do poder executivo.

Todos aprovados por unanimidade.