Reunião Ordinária 262° da Câmara Municipal De Pingo D’água

Projeto de Lei 010/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA /2023  e da outras providências, de autoria do poder Executivo, o referido projeto ficou para estudo e  apresentação em plenário posteriormente.

Projeto de Lei 011/2022 – Autoriza o poder executivo municipal, a conceder desconto sobre multas e juros que incidentes sobre créditos tributários, inscritos em divida ativa municipal e da outras providencias, de autoria poder executivo.

 

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