Listagem de Leis
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“Dispõe sobre instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Pingo D’Água e dá outras providências.”
Data 17/09/2019Lei número 478/19Clique e faça o download
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“Concede autorização para o Executivo Municipal oferecer premiação em dinheiro para evento festivo e dá outras providências.”
Data 17/09/2019Lei número 477/19Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Turismo de Pingo D’água - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Data 20/08/2019Lei número 476/19Clique e faça o download
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Altera a Lei 303, de 20 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Data 18/06/2019Lei número 475/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Data 18/06/2019Lei número 474/19Clique e faça o download
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ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 425 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 18/06/2018Lei número 473/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre a isenção de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – aos prestadores de serviços de Cartórios Públicos do Município de Pingo D`água.
Data 21/02/2019Lei número 472/19Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências
Data 21/02/2019Lei número 471/19Clique e faça o download
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA – CISMIRECAR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 21/02/2019Lei número 470/19Clique e faça o download
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINGO DÁGUA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 21/02/2019Lei número 469/19Clique e faça o download
