Lei Orçamentária Anual 2017: LEI Nº. 449 de 18 de dezembro de 2017. 2016: LEI Nº. 424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 2015: LEI Nº 412 De 18 de Dezembro de 2015. 2014: LEI N°392 de 23 de Dezembro de 2014. 2013: LEI Nº. 367 de 31 de Dezembro de 2013.