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- Lei nº 682/2026 09/10/2026 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADO. Ler a lei (PDF, abre em nova aba)
- Lei nº 681/2026 23/09/2026 Altera o anexo I da Lei Municipal N° 626, de 31 de Dezembro de 2024 e dá outras providências. Ler a lei (PDF, abre em nova aba)
- Lei nº 680/2026 23/09/2026 Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal – SIM/PINGO D’ÁGUA, no âmbito do município de Pingo D’água e dá outras providências. Ler a lei (PDF, abre em nova aba)
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Presidente da Câmara
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REPUBLICANOS
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Vice-Presidente REPUBLICANOS
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PP
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PV
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