PREÂMBULO

Nós legítimos representantes do povo de Pingo D’Água, cientes da relevância da função que nos foi delegada pela Constituição da República de 1988, que é a de instituir, com base nos ideais democráticos, a ordem jurídica autônoma destinada a atingir os objetivos da CARTA MAGNA, para encontrar soluções apropriadas, tendo em vista atender os anseios e interesses do Município, garantindo o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, os direitos de uma plena cidadania numa sociedade digna, fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte Lei Orgânica.

COLABORADORES

JOSE MARINHO DE SOUZA
Prefeito Municipal

BRENO SILVERIO DE MORAES
Vice-prefeito

ELDER DE SOUZA FRAGOSO
Assessor Jurídico

JOÃO BATISTA DA CUNHA
Assessor Parlamentar

CRISTHIANNE APARECIDA DE ALMEIDA
Digitação de Texto

DEPUTADO FEDERAL IBRAHIM ABI-ACKEL
Membro da Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara Federal (Orientações Especiais)

INDICE

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
…………………………………………………………………………………………………………………………1º AO 4°

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
…………………………………………………………………………………………………………………………5° AO 6°

TÍTULO III
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SECÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
…………………………………………………………………………………………………………………………..7° AO 8°

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
…………………………………………………………………………………………………………………………..9° AO 11°

SEÇÃO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO
……………………………………………………………………………………………………………………………12° AO 19°

SEÇÃO IV – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
……………………………………………………………………………………………………………………………20° AO 23°

SEÇÃO V – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
……………………………………………………………………………………………………………………………24° AO 34°

SEÇÃO VI – DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
……………………………………………………………………………………………………………………………35° AO 49°

CAPÍTULO II – DA ORGNIZAÇÃO DOS PODERES
SEÇÃO I – DO PODER LEGISLATIVO
SUB-SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
………………………………………………………………………………………………………………………………………..50°

SUB-SEÇÃO II – DA C MARA MUNICIPAL
……………………………………………………………………………………………………………………………51° AO 56°

SUB-SEÇÃO III – DOS VEREADORES
……………………………………………………………………………………………………………………………57° AO 63°

SUB-SEÇÃO IV – DAS COMISSÕES
………………………………………………………………………………………………………………………………………..64°

SUB-SEÇÃO V – DAS ATRIBUIÇÕES DA C MARA MUNICIPAL
……………………………………………………………………………………………………………………………65° AO 66°

SUB- SEÇÃO VI – DO PROCESSO LEGISLATIVO
……………………………………………………………………………………………………………………………67° AO 79°

SEÇÃO II – DO PODER EXECUTI VO
SUB- SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
……………………………………………………………………………………………………………………………80° AO 84°

SUB- SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
………………………………………………………………………………………………………………………………………..85°

SUB – SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL
……………………………………………………………………………………………………………………………86° AO 88°

SEÇÃO III – DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
……………………………………………………………………………………………………………………………89° AO 94°

CAPÍTILO III – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I – DA TRIBUTAÇÃO
……………………………………………………………………………………………………………………………95° AO 96°

SUB – SEÇÃO I – DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
………………………………………………………………………………………………………………………….97° AO 100°

SUB-SEÇÃO II – DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
………………………………………………………………………………………………………………………..101° AO 102°

SEÇÃO II – DO ORÇAMENTO
………………………………………………………………………………………………………………………..103° AO 114°

TÍTULO IV
DA SOCIEDADE

CAPITULO I – DA ORDEM SOCIAL
………………………………………………………………………………………………………………………………………115°

SEÇÃO I – DA SAÚDE
………………………………………………………………………………………………………………………..116° AO 119°

SEÇÃO II – DO SANEAMENTO BÁSICO
………………………………………………………………………………………………………………………………………120°

SEÇÃO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
………………………………………………………………………………………………………………………………………121°

SEÇÃO IV – DA EDUCAÇÃO
………………………………………………………………………………………………………………………..122° AO 128°
SEÇÃO V – DA CULTURA
………………………………………………………………………………………………………………………..129° AO 131°

SEÇÃO VI – MEIO AMBIENTE
………………………………………………………………………………………………………………………..132° AO 136°

SEÇÃO VII – DO DESPORTO E DO LAZER
………………………………………………………………………………………………………………………………………137°

SEÇÃO VIII – DA FAMÍLIA , DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOS DE DEFICIÊNCIA
………………………………………………………………………………………………………………………..138° AO 142°

CAPITULO II – DA ORDEM ECONOMICA
SEÇÃO I – DA POLÍTICA URBANA
SUB – SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
………………………………………………………………………………………………………………………..143° AO 145°

SUB – SEÇÃO II – DO PLANO DIRETOR
………………………………………………………………………………………………………………………..146° AO 150°

SEÇÃO II – DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA VIÁRIO
………………………………………………………………………………………………………………………..151° AO 153°

SEÇÃO III – DA HABITAÇÃO
………………………………………………………………………………………………………………………..154° AO 155°

SEÇÃO IV – DO ABASTECIMENTO
………………………………………………………………………………………………………………………………………156°
SEÇÃO V – DA POLÍTICA RURAL
………………………………………………………………………………………………………………………..157° AO 160°

SEÇÃO VI – DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
SUB – SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
………………………………………………………………………………………………………………………………………161°

SUB – SEÇÃO II – DO TURISMO
………………………………………………………………………………………………………………………..162° AO 163°

TITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
………………………………………………………………………………………………………………………..164° AO 170°

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
……………………………………………………………………………………………………………………………….1° AO 6°

TTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – O Município de Pingo D’Água com autonomia político-administrativa, integra o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único – O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º – Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º – O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá na forma desta Lei Orgânica.

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular no processo legislativo;

IV – participação na administração pública;

V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Parágrafo 2º – A participação na Administração Pública e a fiscalização sobre esta se dão na forma prevista nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 3° – O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e dos prioritários dos Estado.

Parágrafo Único – São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no Art. 166 da Constituição do estado:

I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos altos do Podes Público e da eficácia dos serviços públicos;

III – preservar os interesses gerais e coletivos;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, religioso, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;

V – Proporcionar ao seus habitantes condições de vida compatível com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI – priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer, e assistência social;

VII – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento a preservação de sua memória, tradição e peculiaridade.

Art. 4° – Pingo D’Água é a sede do Município e dá-lhe o nome.

Parágrafo I° – Os limites do território Municipal só podem ser alterados em consonância com os dispositivos da legislação estadual específica.

Parágrafo 2° – Depende de Lei a criação, organização e supressão dos distritos ou sub-distritos, observada quanto aqueles, a legislação estadual.

Parágrafo 3° – São símbolos do Município, a bandeira, o hino e o brasão.

Título II

Dos direitos e garantias fundamentais.

Art. 5º – O Município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República e do Estado conferem aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Art. 6º – Ao Município é vedado:

I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;

II – recusar fé a documento público;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da |Federação;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranho à Administração

TÍTULO III

Do Município

CAPÍTULO I

Da Organização do município

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 7º- São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o Executivo.

Parágrafo 1º- Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Parágrafo 2º- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem devem suceder, em pleito direto e simultâneo, realizado em todo país, para mandato de quatro anos, e a posse ocorrerá no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 8º- A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I – elaboração e promulgação da Lei Orgânica;

II – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III – organização de seu governo e administração;

IV – elaboração de Leis sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual.

SEÇÃO II

Da Competência do Município

Art. 9º- Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pelo desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhes entre outras as seguintes funções:

I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal, os demais Municípios;

II – organizar, regulamentar, e executar seus serviços administrativos;

III – firmar acordo,convênio, ajuste ou instrumento congênere;

IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

V – proteger o meio ambiente;

VI – instruir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

VII – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído e de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;

IX – organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;

X – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre sua aplicação;

XI – desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XII – estabelecer servidões administrativa e, em caso de eminente perigo ou calamidade públicos, usar de propriedade ou serviços particulares, assegurada, ao proprietário, indenização posterior, se houver dano;

XIII – estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

XIV – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geo-econômico para realização de obras e serviços de interesse comum;

XV – cooperar com a União e o Estado nos termos de convênio quando necessário, para execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XVI – participar, autorização por Lei, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum, mediante consórcio;

XVII – nos limites de sua competência, interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir as que ameacem ruir;

XVIII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros tipos de publicidade e propaganda;

XIX – regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos desportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XX – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio, e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinado ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio-ambiente, a saúde e ao bem estar da população;

XXI – normatizar a localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

Art. 10º – É de Competência do Município comum à União e ao Estado:

I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar a abastecimento alimentar;

IX – promover os programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 11º- Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

SEÇÃO III

Do Domínio Público

Art 12º -Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direito e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 13º -Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 14º -São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

Parágrafo 1º – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.

Parágrafo 2º – A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, aprovação legislativa.
Parágrafo 3º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis par edificação ou outra destacando de interesse coletivo, resultante de obra pública, dependerá apenas de avaliação prévia e autorização legislativa, procedimento que se adotará também com referência às áreas resultantes de modificação de alinhamento.

Parágrafo 4º – A aquisição de bem imóvel a título oneroso, depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

Parágrafo 5º – Os bens móveis pertencentes ao Município só poderão ser locados ou emprestados mediante autorização legislativa.

Parágrafo 6º – A autorização legislativa mencionada neste artigo e seus parágrafos deve ser sempre previa e depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara Municipal.

Art. 15º -A alienação de bem imóvel é feita mediante processo licitatório e depende de avaliação prévia.

Parágrafo 1º – Para os fins previstos no “caput”, o órgão competente expedirá laudo técnico que comprove a obsolescência ou exaustão, por uso, do bem a ele sujeito.

Parágrafo 2º – É indispensável p procedimento licitatório nas hipóteses de:

I – doação reversível, admitida exclusivamente para fins de interesse social;

II – permuta;

III – venda de ações em bolsa de valores;

IV – concessão de direito real de uso.

Art. 16º -Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras publicas e a documentação dos serviços públicos.

Parágrafo Único -O cadastramento e a identificação técnica dos bens móveis e imóveis de propriedade do município devem ser anualmente atualizados, publicando-se, a seguir, balanço referente a todo conjunto especialmente verificado.

Art. 17º -São vedadas à edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças, parques, tombadas pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 18º -No caso de alienação de áreas públicas para fins de habitação popular, não poderão ser contemplados os pretendentes que sejam ou que já tenham sido beneficiados com venda, doação, ou aforamento de áreas públicas em situações anteriores.

Parágrafo Único –Nos instrumento de alienação de bens públicos, o Município fará constar, conforme o caso, sob pena de nulidade do ato, as seguintes clausula:

I – inalienabilidade, por no mínimo cinco anos, nos casos, de doação, conforme Lei;

II – retrovenda, durante o período máximo permitido em Lei, nos casos de vendas;

III – Direito de opção, por ocasião da transferência do domínio útil, nos casos de aforamento.

Art. 19º -O disposto nesta seção aplica-se à Administração Pública direta e indireta.

SEÇÃO IV

Dos Serviços e Obras Públicas

Art. 20º -No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos ou de utilidade pública, o Município observará os requisitos de conforto e bem-estar dos usuários.

Art. 21º -Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

Parágrafo 1º -A permissão do serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, obedecido o devido procedimento licitatório. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido sempre de licitação.

Parágrafo 2º -O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 22º -Lei especifica disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos de utilidade, concedidos e permitidos.

Art. 23º -As obras públicas poderão ser executadas diretamente por órgão ou entidade da Administração pública, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

Parágrafo 1º -A realização de obra pública municipal deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e orçamento e, será precedida de projetos elaborando segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo 2º -A execução de obra pública obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente e preservação do patrimônio histórico-arquitetônico do município, observando as exigências e limitações constantes do Código de Obras, observadas as exigências da Lei.

SEÇÃO V

Da Administração Pública

Art.24º -A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Parágrafo 1º -A moralidade, e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apurados, para efeito de controle e invalidação. Em face dos dados objetivos de cada caso.

Parágrafo 2º -O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 25º -A administração pública direta é a que compete qualquer órgão dos Poderes do Município.

Art. 26º -A administração Pública indireta é a que compete:

I – à autarquia;

II – à sociedade de economia mista;

III – à empresa pública;

IV – à fundação pública;

V – a qualquer entidade de direito privado sob controle direto ou indireto do Município.

Art. 27º -depende de Lei em cada caso:

I – a instituição ou extinção de autarquia ou fundação pública;

II – a autorização para instituir ou extinguir sociedade de economia mista ou empresa pública ou para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;

III – a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.

Parágrafo 1º -Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com natureza de pessoa jurídica de direito público.

Parágrafo 2º -As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviços público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.

Art. 28º -Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obras e de serviços, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e as normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.

Art. 29º -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em Lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 30º -A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço ou campanha de órgão público, por qualquer meio, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção social de autoridade ou servidor público ou de partido político.

Parágrafo Único –A Administração Municipal publicará, periodicamente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas, na forma da Lei.

Art. 31º -Nenhum ato jurídico da administração Municipal produzirá efeito antes da sua publicação.

Parágrafo 1º – A publicação dos atos não normativos poderá ser feita de forma resumida, garantindo o acesso de qualquer pessoa aos originais.

Parágrafo 2º – A publicação de Leis e atos municipais deverá ser feita em órgão de circulação ampla no Município ou através de afixação em locais de fácil acesso público.

Art. 32º – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, os servidores e os empregados públicos, não poderão contratar obra ou fornecimento de material com o Município.

Art 34º – Lei específica disporá sobre a estruturação da Administração Pública Municipal.

SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 35º -A atividade administrativa permanente é exercida:

I –em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas por servidor público, ocupantes de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;

II –nas sociedades de economia mista, empresa pública e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 36º -Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

Parágrafo 1º -A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e função de confiança declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo 2º -O Prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Parágrafo 3º -Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

Parágrafo 4º -A inobservância do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

Art. 37º -A Lei estabelecerá os casos de contração por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art.38º -A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre na mesma data.

Parágrafo 1º – A Lei fixará o limite máximo e a relação entre a menor remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Parágrafo 2º – Os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

Parágrafo 3º – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público; ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 4º – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimos ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Parágrafo 5º – Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos na Constituição da Republica.

Art. 39º – É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, preservada a continuidade do atendimento ao público.

Art. 40º – É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários:

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor e com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos privados de médico.

Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Art. 41º -Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 42º – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 43 –Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 44º – O Regime Jurídico dos Servidores Municipais é o estatuário.

Parágrafo 1º – Lei Municipal instituirá os planos de Carreira para os servidores e órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Parágrafo 2º – A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

I – valorização de dignificação da função pública e do servidor público;

II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III – Constituição de quatro dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – sistema de mérito objetivamente apurado para desenvolvimento na carreira, conforme quadro instituído por Lei;

V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

Parágrafo 3º – Ao servidor público que, por acidente ou doença, torna-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo compatível com seu nível de escolaridade.

Parágrafo 4º – Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habitação profissional.

Art. 45º -O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no Art. 7º, incisos IV, VI, VII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público.

Parágrafo Único – Outras vantagens serão asseguradas aos Servidores Municipais em Lei obedecidos os limites constitucionais.

Art. 46º -O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei complementar Federal.

Art. 47º -É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

Parágrafo 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

Parágrafo 3º -Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 48º -A Lei assegura, ao servidor público da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 49º -O servidor público será aposentado nos termos do artigo 40º da Constituição da República.

CAPÍTULO II

Da Organização dos Poderes

SEÇÃO I

Do Poder Legislativo

SUB-SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 50º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, dentre de cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo 1º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Parágrafo 2º -O número de vereadores será 09 (nove), observado a população do município.

SUB-SEÇÃO II

Da Câmara Municipal

Art. 51º -Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 52º -No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de 01 (um) ano permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Parágrafo Único – A eleição da Mesa se dará por votação individual para Presidente, Vice-Presidente e Secretário na forma do Regimento Interno.

Art. 53º – A convocação extraordinária da Câmara será feita:

I – pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante.

II – de ofício, por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Na sessão extraordinária, a Câmara somente delibera sobre matéria objeto da convocação.

Art. 54º -A Câmara e suas comissões funcionam com a presença no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º – Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos a concessão de privilégios ou que se verse sobre interesse particular, além de outros referidos nesta Lei, as deliberações da Câmara são tomadas por dois terços de seus membros.

Parágrafo 2º – O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.

Art. 55º – As reuniões da Câmara são públicas, e somente nos casos previstos nesta Lei o voto é secreto.

Parágrafo Único – É assegurado o uso da palavra por representantes populares durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos pelo Regimento Interno.

Art. 56º – A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar autoridade municipal , exceto o Prefeito, para comparecer perante elas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo 1º – Qualquer autoridade municipal pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua área.

Parágrafo 2º – A Mesa da Câmara pode, de oficio ou a requerimento do Plenário, encaminhar à autoridade municipal, pedido por escrito, de informações.

SUB-SEÇÃO III

Dos Vereadores

Art. 57° – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 58° – É defeso ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas na alínea anterior;

II – desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I alínea “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 59° – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II – que utilizar o mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta publica;

IV – que perder ou tiver suspendido seus direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VIII – que fixar residência fora do Município.

Parágrafo 1° – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou percepção da vantagem indevida.

Parágrafo 2° – Nos casos dos incisos I, II, III e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa.

Parágrafo 3° – Nos casos dos incisos IV, V, VI, VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 4° – No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará, à Câmara Municipal, declaração pública de seus bens passada em cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.

Art. 60° – Não perderá o mandato o Vereador:

I – investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretariado de Estado, Secretariado do |Município ou cargo equivalente, ou de Chefe de missão diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da Vereança;

II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.

Art. 61 – O suplente será convocado nos casos de vaga, investidura em cargo mencionado no artigo anterior ou licença, por motivo de saúde, superior a 120 dias.

Parágrafo 1° – No caso da licença médica prevista no “caput” do artigo, esta deverá ser amparada por laudo de 03 (três) médicos;

Parágrafo 2° – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Art. 62° – A concessão cassação ou prorrogação das licenças dar-se-ão pela apreciação de 2/3 (dois terços) do plenário.

Art. 63° – Na fixação da remuneração do Vereador, não será admitida a concessão de ajuda de custo ou qualquer espécie de gratificação, observando-se ainda, o disposto nos artigos 37°, XI e 169° da Constituição Federal.

SUB-SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 64º – A câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

SUB-SEÇÃO V

Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 65° – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 66°, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

I – plano Diretor;

II – plano plurianual e orçamentos anuais;

III – diretrizes orçamentárias;

IV – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V – dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI – concessão e permissão de serviços públicos ou de interesse público municipal;

VII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII – fixação de quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

IX – servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

X – criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal;

XI – divisão regional da administração pública;

XII – divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

XIII – bens do domínio público;

XIV – aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Município:

XV – cancelamento de dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XVI – transferência temporária da sede do governo municipal, simbolicamente, nos casos de comemorações cívicas, ou excepcionalmente, quando de reforma, ampliação ou construção de novo edifício sede;

XVII – matéria decorrente da competência comum prevista no Art.23° da Constituição da República.

Art. 66° – Compete privativamente à Câmara Municipal:

I – eleger a mesa e constituir as comissões;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento e política;

IV – dispor sobre sua criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observador os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – aprovar credito do Vereador, do Prefeito e do V ice-Prefeito em cada legislatura, para a subseqüente, por voto da maioria de seus membros;

VI – fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura, para a subseqüente, por voto da maioria de seus membros;

VII – mudança de sede, temporariamente, por voto da maioria de seus membros;

VIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

IX – conhecer da renúncia do Prefeito ou Vice-Prefeito;

X – conceder liderança ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

XI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se, do Estado, por mais de quinze dias, e ambos, do país por qualquer tempo;

XII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou congêneres, nas infrações político-administrativas;

XIII – destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal ou congênere após condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;

XIV – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não representadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

XV – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVI – autorizar celebração de convênio pelo Município com entidade de direito público ou privado desde que acarretem despesas para o Município;

XVII – autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVIII – suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Lei Orgânica Municipal;

XIX – sustar os atos normativos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que exorbitarem do poder regulamentar;

XXI – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operação de crédito;

XXII – autorizar a contratação de empréstimo, realização de operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bem imóvel público;

XXV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXVI – autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum.

Parágrafo 1° – No caso previsto no inciso XII, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis;

Parágrafo 2° – Compete, ainda, a Câmara, manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do estado, conforme previsto no seu art. 64º, inciso III.

Parágrafo 3° – Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o inciso VI, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitido apenas a atualização dos valores.

SUB-SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

Art. 67° – O Processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica;

II – lei complementar;

III – lei ordinária;

IV – lei delegada;

V – resolução;

VI – decreto Legislativo.

Parágrafo Único – São ainda objeto de deliberação da Câmara na forma do regimento Interno:

I – autorização;

II – indicação;

III – requerimento;

IV – representação;

V – moção.

Art. 68° – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II – do Prefeito.

Parágrafo 1° – As regras de iniciativa pertinentes à legislação infraorgânica, não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

Parágrafo 2° – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa. Nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

Parágrafo 3° – A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver sob intervenção estadual.

Parágrafo 4° – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Parágrafo 5° – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Art. 69° – A iniciativa de Lei complementar e ordinária cabe à qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º – A Lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo 2° – Considera-se leis complementares, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

I – o Plano Diretor;

II – o Código Tributário;

III – o Código de Obras;

IV – o Código de Posturas;

V – a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

Art. 70° – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica;

I – da Mesa da Câmara, através de projeto de resolução;

O Regimento Interno da Câmara Municipal;

O regulamento geral, que disporá sobre a organização da secretaria da Câmara, seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função e fixação da respectiva remuneração de seus servidores, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nos art. 38°, Parágrafos 1°, 2°, e art. 48°;

A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município e, o Vice-Prefeito, do estado;

A remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subseqüente, até 90 dias antes da realização das eleições municipais, observado o disposto nos art. 37°, XI, 150°, II 153°, III e 153°, Parágrafo 2°, I, da Constituição da República;

A mudança temporária da sede da Câmara.

II – do Prefeito:

a criação de cargo e função pública da administração direta autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal ou órgão congênere, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

os planos plurianuais;

as diretrizes orçamentárias;

os orçamentos anuais;

h) a matéria tributária que implique em redução da receita pública.

Art. 71º – Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Parágrafo l° – Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

Parágrafo 2° – O disposto neste artigo e no Parágrafo l° se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto da lei que esteja em tramitação na Câmara, observadas as vedações do art. 72°,

Art. 72° – Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação a existência de receita e o disposto no art. 110, Parágrafo 2°,

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 73° – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

Parágrafo 1° – Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Parágrafo 2° – O prazo do parágrafo anterior não ocorre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para aprovação, da lei orgânica, de lei estatutária ou equivalente a código.

Art. 74° – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I – se aquiescer, sancioná-la-á, ou

II – se a considerar, no todo ou em parte constitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.

Art. 75° – O referendo à lei municipal poderá ser realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias antes da sanção ou promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento de eleitorado do município.

Art. 76° – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Câmara.

Art. 77º – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, por solicitação à Câmara Municipal .

Parágrafo 1° – Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, do Prefeito, a matéria reservada à lei complementar e à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Parágrafo 2° – A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que se especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo 3° – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 78° – Será dada ampla divulgação aos projetos referidos no parágrafo 2° do art. 69°, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que a protocolará e enviará à comissão respectiva para apreciação.

Art. 79 – A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de Lei, decorridos o prazo estipulado no regimento interno, serão incluídos na ordem do dia, mesmo em parecer das comissões.

Parágrafo Único – O projeto de lei somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

SEÇÃO II

Do Poder Executivo

SUB-SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 80 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 41°, II.

Art. 81 – A eleição do prefeito importará, para mandato correspondente, a do vice-prefeito com ele registrado.
Parágrafo l° – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo de Pingo D’Água e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”

Parágrafo 2° – No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão à Câmara Municipal declaração pública de seus bens, passada em Cartório de Registro e Documentos, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo 3° – O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.

Parágrafo 4° – O Vice-Prefeito poderá auxiliar o Prefeito se por ele convocado para missões especiais.

Art. 82° – No caso de impedimento o Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercicio do governo o Presidente da Câmara.

Parágrafo 1° – Vacândo os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga.

Parágrafo 2° – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da ultima vaga. ´pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Parágrafo 3° – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 83 – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 84 – O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

Parágrafo Único – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e, o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena perder o cargo.

SUB-SEÇÃO II

Das atribuições do Prefeito Municipal:

Art. 85 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I – nomear e exonerar o Secretário Municipal ou congênere;

II – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos congêneres, a direção superior do Poder Executivo;

III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

IV – prover os cargos de direção ou administrado superior de autarquias e fundação pública;

V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII – vetar proposições de lei;

IX – elaborar leis delegadas;

X – remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município;

XI – enviar à Câmara o plano plurianual de ação governamental, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previsto nesta Lei Orgânica;

XII – prestar, anualmente, à Câmara, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XV – celebrar convênio com entidade de direito público ou privado;

XVI – conferir condecoração distinção honoríficas;

XVII – contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, após autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da república;

XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;

XIX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

SUB-SEÇÃO III

Da responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 86° – São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles previstos em Lei Federal cujo julgamento será feito pelo tribunal de Justiça do Estado.

Art. 87° – As infrações político-administrativas do Prefeito são também as previstas na Lei Federal e serão julgadas perante a Câmara Municipal.

Art. 88° – O Cargo de Prefeito será declarado vago, quando:

I – ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse no prazo regulamentar;

III – perder ou tiver suspendido os direitos políticos.

SEÇÃO III

Da Fiscalização e dos Controles

Art. 89° – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.
Parágrafo 1° – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Município e de entidade da administração indireta se sujeitarão a:

I – controles internos, exercidos, de forma integrada, pelo próprio poder e entidade envolvida;

II – controle externo, a cargo da Câmara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas.

Parágrafo 2° – É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão político, servidor público e de que tenha resultado ou possam resultar:

I – ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;

II – prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente;

III – propaganda enganosa do Poder Público;

IV – inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; ou

V – ofensa a direito individual ou coletivo.

Art. 90° – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle intero de cada Poder e entidade.

Parágrafo I – A fiscalização e o controle de que trata este artigo abrangem:

I – a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato gerador de receita ou determinante de despesa e do que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

II – a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor público; e

III – o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra e a prestação de serviço.

Parágrafo 2 – Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:

I – utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Município ou entidades da administração indireta;

II – assumir, em nome do Município e entidade da administração indireta publicarão, mensalmente, resumo de demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período.
Art. 91° – Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período.

I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo Único – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 92° – Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte para, na forma da lei, denunciar irregularidade de ato de agente público.

Parágrafo Único – A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara, ou, sobre assinto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

Art. 93° – As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas.

Parágrafo 1° – As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

Parágrafo 2° – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 94° – Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Parágrafo Único – Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara recebê-lo-á em reunião previamente designada.

CAPITULO III

Das finanças Públicas

SEÇÃO I

Da Tributação

Art. 95° – Ao Município compete instituir
:
I – Imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

serviço de qualquer natureza, não compreendidas na competência do Estado, nos ter da Constituição da República e da legislação complementar específica.

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo 1° – O imposto previsto na alínea “a”, do inciso I, será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Parágrafo 2° – O importo previsto na alínea “b” do inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Parágrafo 3° – As alíquotas do imposto previsto na alínea “c” do inciso I, obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

Parágrafo 4° – O imposto previsto ao inciso I, alínea “c” não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior.

Parágrafo 5° – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo 6° – As taxas não poderão ser base de cálculo própria de impostos.

Art. 96° – Somente ao Município cabe instituir isenção de tributos de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

SUB-SEÇÃO I

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 97° – Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:

I – o produto de arrecadação de impostos sobe rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobres rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município.

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Art. 98º – Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:

I – cinqüenta por cento da arrecadação de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados ao território municipal;

II – vinte e cinco por cento do produto de arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 99º – Caberá, ainda, ao Município:

I – a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, prevista no art. 159, I, I,, “b”, da Constituição da República;

II – a respectiva quota do produto da arrecadação do Imposto sobre produtos industrializados, como previsto no art. 150°, III. Da Constituição Estadual;

III – a respectiva quota do produto dão imposto de que trata o art. 153, da Constituição da República, nos termos do parágrafo 5°, inciso II, do mesmo artigo.

Art. 100° – Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receias tributárias, por parte da União ou do Estado, o Município adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado.

SUB-SEÇÃO II

Das limitações ao Poder de Tributar

Art. 101° – É vedado ao Município, sem prejuízo das quantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica:

I – instituir tributo quer não seja uniforme em todo o território municipal, ou que implique distinção ou preferência em relação a regiões do município em detrimento de outras:

II – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza , em razão de sua procedência ou destino.

Art. 102° – Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município , só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O perdão de multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

SEÇÃO II

Do Orçamento

Art. 103° – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual de ação governamental;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – o orçamento anual.

Art. 104° – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivas e metas da Administração Pública para as despesas de capitais e outras delas decorrentes, e para as relativas a programas de duração continuada.

Art. 105° – A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da Administração públicas Municipal incluíram as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientara a elaboração da alie orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 106 – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas entidades e órgãos a eles vinculados da administração direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único – Integrarão a Lei orçamentária demonstrativos específica com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de :

I – órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função;

II – objetivos e metas;

III – natureza da despesa;

IV – fontes de recursos;

V – órgão ou entidade beneficiários;

VI – identificação dos investimentos, por região do Município;

VII – identificação , de forma regionalizada dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

Art. 107° – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da Lei.

Art. 108° – O Município publicará até o dia trinta do mês subseqüente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária.

Art. 109° – A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio-ambiente e ao patrimônio histórico-arquitetônico do Município.

Art. 110° – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá;

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara;

Parágrafo 1° – As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que emitirá parecer, a ser apreciados na forma regimental.

Parágrafo 2° – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus cargos;

serviços de dívidas;

III – sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispostos do texto do projeto de lei.

Parágrafo 3° – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais suplementares com previa e específica autorização legislativa.

Parágrafo 4° – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo 5° – Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à aCamara nos termos da Legislação específica.

Parágrafo 6° – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovada quando incompatíveis com o plano plurianual.

Parágrafo 7° – Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 111 – São vedados;

I – O início de programa ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos nos seguintes casos:

sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie do título e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal ou estadual; ou que conste no orçamento Municipal do exercício correspondente.

Que excedam o montante das despesas de capitais, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisos, aprovados pela Câmara por maioria de seus membros;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no Art. 107.

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de umas categorias de programação para outra ou de um orago para outro, sem pr´via autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos limitados;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa para surgir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, em prévia autorização legislativa.

Parágrafo 1° – Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo 2° – Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo 3° – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida “ad referendum” da Câmara, por resolução, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 112º – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendimentos os créditos suplementares e especiais, destinados à câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

Art. 113° – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão direta ou indireta, só poderão ser feitos:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 114° – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos pela fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectiva, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Parágrafo I° – É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizado seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Parágrafo 2° – As dotações e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas às importâncias devidas à repartição competente, para atender ao disposto no art. 100, Parágrafo 2° da Constituição da República.

TÍTULO IV

Da Sociedade

CAPÍTULO

Da Ordem Social

Art.115º -A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

SEÇÃO I

Da Saúde

Art. 116º -A saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurando mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção, e à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

Parágrafo Único – O direito a saúde implica a garantia de:

I – condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento;

II – Participação da sociedade civil, através de entidades organizadas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde entre elas as mencionadas no inciso I;

III – acesso as informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Político de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de prevenção e controle;

IV – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

V – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VI – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

Art. 117º -As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da Lei.

Art. 118º -O Município, nos termos da legislação especifica, participará do sistema único de saúde.

Art.119º -O Poder Público manterá profissionais para atendimento médico, odontológico e de primeiros socorros para a população de baixa renda do município.

SEÇÃO II

Do Saneamento Básico

Art. 120º -Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:

I – o abastecimento de água para adequada higiene e qualidade compatível com os padrões de portabilidade;

II – a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

III – o controle de vetores;

Parágrafo 1º – As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.

Parágrafo 2º – O Poder Público desenvolverá mecanismo institucionais que compatibilizem a ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que exigirem ações conjuntas.

Parágrafo 3º – As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 121º -A Assistência Social será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes abandonados, aos desassistidos de qualquer renda ou beneficio previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

Parágrafo 1º – O Município estabelecerá plano de ação na área de Assistência Social, observando os seguintes princípios:

I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal;

II – coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

III – participação da população, através de entidades organizadas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Parágrafo 2º -O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente e de Assistência Social para a execução do plano.

SEÇÃO IV

Da Educação

Art.122º – A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 123º – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e freqüência à escola, e permanência nela;

II – liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas , religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV – preservação dos valores educacionais locais;

V – gratuidade do ensino público;

VI – valorização dos profissionais do ensino;

VII – garantia do padrão de qualidade, mediante:

a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b) avaliação cooperativa periódica por órgão do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e seus responsáveis;

c) funcionamento de bibliotecas e outros equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequado ao ensino ministrado.

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei.

Art. 124º -O Município elaborará plano bienal de educação, visando à ampliação e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.

Parágrafo Único – A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e encaminhada para aprovação da câmara até o dia 31 de agosto do ano anterior ao do inicio de sua execução.

Art. 125º -O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo 1º – O Município assegurará a distribuição gratuita de merenda escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino, e fornecerá material escolar àqueles mais carentes.

Parágrafo 2º – Através de convenio com órgãos federais e estaduais ou instituições privadas, o beneficio instituído no parágrafo anterior poderá ser estendido aos alunos da rede estadual de ensino situada no município.

Art. 126º -As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos que possibilitem o seu reaproveitamento.

Art. 127º -O currículo escolar das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, de educação no trânsito e de educação ambiental.

Parágrafo Único – O ensino religioso constituirá disciplina das Escolas Municipais e será de matricula e freqüência facultativas.

Art. 128º -O município promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, especialmente nas escolas locais.

SEÇÃO V

Da Cultura

Art. 129º – O acesso aos bens de cultura e às condições objetivas para produzi-la é um direito de todos os munícipes.

Parágrafo Único – O Poder Público incentivará, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

Art. 130º – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, a ação e a memória do povo de Pingo D´Água entre os quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações tecnológicas, científicas e artísticas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;

V – os sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico.

Parágrafo 1º – A música, o teatro, a dança, o folclore, as artes plásticas, dentre outras manifestações culturais, receberão incentivos especiais do Poder Público.

Parágrafo 2º – Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças, são abertas às manifestações culturais.

Art. 131º – O Município, com a participação da comunidade, elaborará plano bienal de promoção, proteção e restauração de bens do patrimônio histórico arquitetônico e cultural no território municipal tombados ou não, providenciando, para tanto, inventários, pesquisas e registros.

SEÇÃO VI

Do Meio Ambiente

Art. 132º -Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e á coletividade e o dever de deficiência e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Parágrafo 1º – promover a educação ambiental em forma de disciplina própria e/ou multidisciplinar em todos os níveis nas escolas municipais:

I – disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente ;

II – assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no município;

III – prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV – preservar as florestas, a fauna e flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de suas espécimes e subprodutos, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinções de espécies ou submetam os animais a crueldade;

V – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dota-los de infra-estrutura
indispensável as suas finalidades;

VI – estimular e promover o reflorescimento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.

VII – fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos de vida, qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

IX – sujeitar a prévia anuência do órgão municipal encarregado da política ambiental o licenciamento para inicio, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

X – promover a implantação de horto florestal destinado à recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas, destinada a arborização dos logradouros públicos;

XI – promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deteriorização ou morte.

Parágrafo 2º -O licenciamento de que se trata o inciso X do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio, relatório de impacto ambiental, seguindo de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.

Parágrafo 3º -Aquele que explorar recursos minerais ficará obrigado, desde o inicio da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, nos termos da Lei.

Parágrafo 4º -O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitivas das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de preparar o dano causado.

Art. 133º -São vedados no território municipal:

I – a produção, a distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluocarbono;

II – o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduos tóxicos;

III – a emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem estar público.

Art. 134º -É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face as normas de proteção ambiental.

Parágrafo Único – As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação de concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.

Art. 135º -Cabe ao Poder Público:

I – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

II – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação de recursos hídricos ;

III – implantar e manter áreas verdes de preservação permanentes;

IV – estipular a implantação de indústrias de pequeno impacto ambiental.

Art. 136º – O município controlará, rigidamente, através de Lei, a poluição de qualquer espécie.

SEÇÃO VII

Do Desporto e do Lazer

Art. 137º -O Município promoverá, estimulará e apoiará a pratica desportiva, inclusive por meio de:

I – destinação de recursos públicos;

II – proteção às manifestações desportivas e preservação das áreas a elas destinadas.

Parágrafo 1º – Para os fins deste artigo, cabe ao Município:

exigir na aprovação de projetos urbanísticos ou conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça ou campo de esporte e lazer comunitário;

b) utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programas relacionados à prática esportiva;

Parágrafo 2º -Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

SEÇÃO VIII

Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de deficiência

Art. 138º -O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.

Parágrafo Único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício este direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.

Art. 139º – É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança ao adolescente, com absoluta prioridade, e o direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo 1º – A garantia de absoluta prioridade compreende:

I – a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II – a precedência de atendimento em serviços de relevância pública ou em órgão público;

III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos, públicos nas áreas relacionadas com a proteção, à infância e à juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.

Art. 140º – O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos destinados ao atendimento de criança e adolescentes provados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativas das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculando ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º – As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas, na forma de Lei, com base nas seguintes diretrizes:

I – descentralização do atendimento;

II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração sociais de crianças e adolescentes;

III – participação da sociedade civil na formação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.

Parágrafo 2º -Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente preverão:

I – estimulo à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil;

II – recebimento e encaminhamento, pelo Poder Público, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Art. 141º –O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que diz respeito à sua dignidade e ao seu bem estar.

Parágrafo Único – O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.

Art. 142° – O Município garantirá, na forma da Lei, o amparo e o bem estar o portador de deficiência física, assegurando-lhe participação na formulação de políticas para o setor.

CAPITULO II

Da Ordem Econômica

SEÇÃO I

Da Política Urbana

SUB-SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 143º -O plano de desenvolvimento das funções sociais das áreas urbanas municipais e a garantia do bem estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante:

I – formulação e execução do planejamento urbano;

II – cumprimento da função social da propriedade;

III – distribuição espacial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;

IV – integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polariza pelo município;

V – participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

Art. 144º – São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:

I – Plano Diretor;

II – legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;

III – legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;

IV – transferência de direito de construir;

V – parcelamento ou edificação compulsórios;

VI – concessão de direito real de uso;

VII – servidão administrativa;

VIII – tombamento;

IX – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

X – fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

Art.145º -Na promoção de desenvolvimento urbano, observar-se-á:

I – ordenação do crescimento das áreas urbanas;

II – indução a ocupação do solo urbano edificáveis ocioso ou subtilizado;

III – adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;

IV – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;

V – garantia do acesso adequado ao portador de deficiência física aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bens como edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e residencial multifamiliar.

SUB-SEÇÃO II

Do Plano Diretor

Art. 146º -O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:

I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;

II – objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves a desenvolvimento social;

III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, ambiental e cultural visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

IV – ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;

V – estimativa do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridade estabelecida;

VI – cronograma físico-financeiro com previsão de investimentos municipais e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.

Art. 147º -O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:

I – áreas de urbanização preferencial;

II – áreas de reurbanização;

III – áreas de urbanização restrita;

IV – áreas de regularização;

V – áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;

VI – áreas de transferência do direito de construir.

Parágrafo 1º -Áreas de urbanização preferencial são destinadas a:

aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subtilizados ou não utilizado, observando o disposto no Art. 182, Parágrafo 4º, I, II, III da Constituição da República;

implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;

adensamento de áreas edificadas;

ordenamento e direcionamento da urbanização.

Parágrafo 2º -Áreas de reurbanização, são as que, para melhoria das condições urbanas, são necessário novo parcelamento do solo e recuperação ou substituição de construções existentes.

Parágrafo 3º -Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de:

a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;

b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico arquitetônico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

d) Proteção aos mananciais, lagoas, represas e margens de rios e córregos;

e) manutenção do nível de ocupação da área;

f) implantação e ocupação de equipamentos urbanos de grande porte;

Parágrafo 4º -Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

Parágrafo 5º -Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos na Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 148º -A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de interesse especial de preservação, ou destinado à implantação de programa habitacional.

Parágrafo 1º – A transferência a ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel destinado a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como à implantação de programa habitacional.

Parágrafo 2º – Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.

Art. 149º – Todos os projetos de reforma ou construção e de paisagismo situados nas áreas de preservação máxima e de transição deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal.

Art. 150º – A operacionalização do Plano Diretor dar-se-á mediante a implantação de sistema de planejamento e informações objetivando a monitoração, a avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.

Parágrafo Único – Além do disposto no Art. 16, o Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio federal e estadual, situados no Município.

SEÇÃO II

Do Transporte Público e Sistema Viário

Art.151º -Incumbe ao Município, observada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, transito e sistema viário municipal.

Art. 152º -Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser afixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

Parágrafo Único – O cálculo da remuneração dos serviços previstos no “caput” deste artigo será regulado na forma de Lei.

Art. 153 º – As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros trarão prioridade para pavimentação e conservação.

SEÇÃO III

Da Habitação

Art. 154º – Compete o Poder Público formular e executar política habitacional visando a ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhorias das condições habitacionais.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará em especial:

I – na definição de áreas especiais a que refere o Art. 145, V;

II – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

III – no incentivo a cooperativas habitacionais;
IV – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano e regularização de imóveis;

V – em conjunto com os municípios da região, visando ao estabelecimento de estratégia comum de atendimento de investimento no setor.

Art. 155º – Na implantação de conjuntos habitacionais o Poder Público cuidará, na forma da Lei, que não haja prejuízo ao meio ambiente e econômico social, assegurando a sua discussão em audiência pública.

Parágrafo Único – O Município incentivará a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.

SEÇÃO IV

Do abastecimento

Art. 156º -O Município na forma de Lei, nos limites de sua competência, em cooperação com a União e o Estado organizará o abastecimento com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

SEÇÃO V

Da Política Rural

Art. 157º -O Município efetuará, periodicamente, os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:

I – ampliar as atividades agrícolas ;

II – preserva a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d’água;

III – proteger e preservar os ecossistemas;

IV – garantir a perpetuação dos bancos genéticos;

V – criar unidades de conservação ambiental;

VI – implantar projetos florestais;

VII – implantar parques naturais;

VIII – propiciar refúgio à fauna.

Art. 158º -O Poder Público se articulará com entidades públicas e/ou privadas a fim de estabelecer programas de incentivo e de melhoria da qualidade e da produtividade de atividade agrícola desenvolvida no território municipal.

Art. 159º -A Propriedade Territorial Rural situada no município de Pingo D’água, destinará pelo menos 10% (dez por cento) de sua extensão para a prática de agricultora de subsistência.

Art. 160º -A Prefeitura Municipal poderá subvencionar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Lei especifica e previsto no Orçamento Municipal.

SEÇÃO VI

Do Desenvolvimento Econômico

SUB-SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 161º -O Poder Público exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentiva e planejamento da atividade econômica, situando, em especial:

I – na restrição do abuso do poder econômico;

II – na promoção, defesa e divulgação dos direitos do consumidor;

III – no apoio à organização de atividades econômicas em cooperativas e estímulo ao associativismo;

IV – na democratização da atividade econômica;

V – no incentivo à implantação de industrias, especialmente as de menor impacto ambiental.

Parágrafo Único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e micro empresa, assim definidas em Lei, visando a incentivá-las pela simplificação de sua obrigação administrativa, tributária e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei.

SUB-SEÇÃO II

Do Turismo

Art. 162º – O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social.

Art. 163º – Cabe ao Município, observada a Legislação Federal e Estadual, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações.

Parágrafo Único – O Poder Público protegerá e incentivará tudo o que for ou possa ser de interesse para o desenvolvimento do turismo no Município.

TÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 164º – Comemorar-se-á, anualmente, o dia 21 de dezembro como o dia do Município, Feriado Municipal.

Art. 165º – O Poder Público, no âmbito de sua competência, propugnará pela permanência, no território municipal, dos bens móveis de interesse histórico, artístico ou cultural.

Art. 166º – O dia 20 de janeiro, dia de São Sebastião, Padroeiro de Pingo D’água, será Feriado Municipal.

Art. 167º – A Câmara e a Prefeitura manterão hasteadas, diariamente , durante o horário de expediente, em suas respectivas fachadas externas, as bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município.

Art. 168º – O Poder Público só construirá ou autorizará a construção de depósitos de resíduos tóxicos sólidos, líquidos ou gasosos, a pelo menos quinhentos metros de áreas habitas ou destinadas à habitação.

Art. 169º – Os logradouros e estabelecimento públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas, nem terão mais de três palavras, execetuadas as partículas gramaticais.

Parágrafo 1º – A homenagem se restringirá a pessoas falecidas há pelo menos um ano.

Parágrafo 2º – A alteração da denominação deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Art. 170º -O Poder Público na forma da Lei, através da Secretaria de Educação ou órgão congênere, confeccionará e distribuirá, anualmente, material didático referente aos aspectos históricos, geográficos, econômicos, sociais e cívicos do município, a todas as escolas situadas no território municipal.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 1º – Até a instituição por Lei do Diário Oficial do Município, a publicação das Leis e atos municipais, exigida na Lei Orgânica, será feita pelo jornal local ou afixadas em local de acesso público.

Art. 2º – Até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, O Poder Executivo remeterá à Camara Municipal, planos de carreira e de vencimentos dos servidores público municipais, bem como em igual prazo, seu estatuto.

Art. 3º – Lei municipal disciplinará a situação dos servidores públicos a que se refere o Art. 28 da Lei complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995.

Parágrafo Único – Fica assegurado aos servidores, de que trata este artigo a inclusão nos instrumentos disposta no Art.2º, conforme cada casa.

Art. 4º – O Município não poderá despender com pessoal, mais que 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.

Parágrafo Único – Aplicam-se a esta norma as regras da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

Art. 5º – O Hino Oficial do Município será escolhido mediante concurso público, cujas normas serão disciplinadas através de Lei.

Art. 6º – O Município mandará imprimir esta Lei para distribuição gratuita nas escolas e às entidades representativas da comunidade, de modo que se faça ampla divulgação de seu conteúdo.

Câmara Municipal, 20 de setembro de 1997.

LUIZ PAULO COELHO
Presidente da Câmara

MIGUEL GONÇALO BRAGA
Vice-Presidente

IDERCY LUCAS MARTINS
Secretário

JOÃO MOTA DA SILVA
Presidente da Comissão Especial para Elaboração da Lei Orgânica

ELOY NATALINO DE CASTRO
Vice-Presidente da Comissão

MOACIR DE FREITAS DA SILVA
Relator

WALDECY CARDOSO GOMES
Relator Adjunto

João Batista Alves
Membro

ARTUR CARLOS DA SILVA
Membro