Listagem Leis
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Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e da outras providencias.
Data 16/03/2021Lei número 518/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS/FUNDEB.
Data 16/03/2021Lei número 517/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e contem outras Providencias.
Data 16/03/2021Lei número 516/2021Clique e faça o download
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Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e contem outras providencias.
Data 16/03/2021Lei número 515/2021Clique e faça o download
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Reconhece como de utilidade publica e autoriza o Poder Municipal de Pingo D'água a celebrar convenio de cooperação mutua com a associação de Pais e Amigos da Zona Rural de Ipaba-APAZORAI, na forma da Lei Federal 13.019/2014 e da outras providencias.
Data 16/03/2021Lei número 514/2021Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Habitação e da outras Providencias.
Data 16/03/2021Lei número 513/2021Clique e faça o download
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Dispoe sobre a recomposição dos servidores da Prefeitura de Pingo d-Água/MG, que recebem mensalmente salario mínimo e da outras providencias.
Data 16/03/2021Lei número 512/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre requisições de pequeno valor-RPV do Município de Pingo D'água, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §3º e 4º da Constituição Federal e determina outras providencias.
Data 16/03/2021Lei número 511/2021Clique e faça o download
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Consolida a estrutura administrativa da administração Municipal de Pingo d-Água, estabelece o quadro de cargos efetivos e comissionados, respetivas atribuições e da outras providencias.
Data 30/12/2020Lei número 510/2020Clique e faça o download
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Autoriza a legislação Municipal conforme a Lei Complementarnº175, de 23 de setembro de 2020.
Data 16/12/2020Lei número 509/2020Clique e faça o download
