Listagem Leis
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -CODEMA- e dá outras providências.
Data 22/11/2022Lei número 578/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações das redações dos anexos I e VII da Lei Municipal N°555 de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Data 20/10/2022Lei número 577/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre alteração do Artigo 2°, da Lei n°543 de 19 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual).
Data 20/10/2022Lei número 576/2022Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Pingo D'água - COMDESP e dá outras providências.
Data 06/10/2022Lei número 575/2022Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar o termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, com o Instituto Saúde Brasil.
Data 06/10/2022Lei número 574/2022Clique e faça o download
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Declara utilidade pública do Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima e autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação.
Data 06/10/2022Lei número 573/2022Clique e faça o download
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"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências."
Data 16/09/2022Lei número 572/2022Clique e faça o download
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"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências."
Data 26/08/2022Lei número 571/2022Clique e faça o download
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"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências."
Data 26/08/2022Lei número 570/2022Clique e faça o download
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"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências."
Data 03/08/2022Lei número 569/2022Clique e faça o download
