Listagem de Leis
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Dispõe sobre o serviço público de transporte de passageiros - Serviço de táxi no âmbito do município de Pingo D'água e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 668/2026Clique e faça o download
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Altera a Lei Municipal n° 626/2024 e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 667/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 626/2024 e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 666/2026Clique e faça o download
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Altera a Lei Municipal n° 457, de 06 de junho de 2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Pingo D'água/MG, e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 665/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências
Data 03/02/2026Lei número 664/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo D'água que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Data 03/02/2026Lei número 663/2026Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências.
Data 03/02/2026Lei número 662/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 661/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 660/2025Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo Dágua para o exercício financeiro de 2.026.
Data 16/12/2025Lei número 659/2025Clique e faça o download
