Listagem de Leis
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Altera o art. 115 da Lei Municipal n° 222, de 2005, para estabelecer requisito mínimo de exercício efetivo para a concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório e revoga o Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal n° 627, de 31 de dezembro de 2024.
Data 24/04/2026Lei número 672/2026Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINGO D'ÁGUA, para fins de custeio e distribuição de premiação em dinheiro no Campeonato Municipal de Futebol Amador de campo de 2026, e dá outras providências.
Data 24/04/2026Lei número 671/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre o atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no município de Pingo D'água/MG e dá outras providências
Data 24/04/2026Lei número 670/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 24/04/2026Lei número 669/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre o serviço público de transporte de passageiros - Serviço de táxi no âmbito do município de Pingo D'água e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 668/2026Clique e faça o download
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Altera a Lei Municipal n° 626/2024 e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 667/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 626/2024 e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 666/2026Clique e faça o download
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Altera a Lei Municipal n° 457, de 06 de junho de 2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Pingo D'água/MG, e dá outras providências.
Data 18/03/2026Lei número 665/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências
Data 03/02/2026Lei número 664/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo D'água que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Data 03/02/2026Lei número 663/2026Clique e faça o download
