Listagem Leis
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Lei N° 331 - Disp elaboraçao Lei Orçamentaria 2013
Data 03/07/2019Lei número 331Clique e faça o download
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Lei N° 332-12 Desafeta área pública e disp aut doação imóvel RADIO
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LEI CONSELHO TUTELAR PARA ALTERAR
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LEI 352 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 27022013
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LEI 353 LEI FIXA DIÁRIAS 27022013
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LEI 354 Beneficios, Auxilios da Assistência Social 27022013
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LEI 355 SOBRE AUXÍLIO DE ESTUDANTES 27022013
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Lei 356 Após Derrubado do Veto
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LEI 357 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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LEI 358 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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