Listagem Leis

• Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.

  Data 10/01/2024
  Lei número 612/2024

  Clique e faça o download

• Redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, cuidador, tutor ou responsável legal de portador de necessidades especiais.

  Data 20/12/2023
  Lei número 611/2023

  Clique e faça o download

• Revoga integralmente a Lei Municipal n° 380/2014

  Data 14/12/2023
  Lei número 610/2023

  Clique e faça o download

• Revoga integralmente a Lei Municipal n° 389/2014

  Data 14/12/2023
  Lei número 609/2023

  Clique e faça o download

• Alteração do art. 2° da lei n° 579/2022

  Data 14/12/2023
  Lei número 608/2023

  Clique e faça o download

• Lei Orçamentária Anual de 2024

  Data 14/12/2023
  Lei número 607/2023

  Clique e faça o download

• Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino

  Data 01/11/2023
  Lei número 605/2023

  Clique e faça o download

• Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada aos Profissionais da Saúde

  Data 03/10/2023
  Lei número 604/2023

  Clique e faça o download

• Dá nome a via pública

  Data 19/09/2023
  Lei número 603/2023

  Clique e faça o download

• Dispõe sobre a inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino

  Data 22/08/2023
  Lei número 602/2023

  Clique e faça o download

• 1
• 2
• 3
• …
• 63
• Próximo »