RESOLUÇÃO Nº 05 /1997

Contêm o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pingo D’Água.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINGO D’ÁGUA aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Da Composição e da Sede

Art.1º – A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, eleitos na forma da Lei, para um período de 4 anos.

Art. 2º – A Câmara tem sua sede à Praça da Legislação nº 153, Bairro Centro.

Parágrafo 1º – São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.

Parágrafo 2º – Em caso de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus membros, pode propor que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro local.

Parágrafo 3º – Por motivo de conveniência pública e a requerimento da maioria de seus membros, a Câmara pode reunir-se, temporariamente, em outro local.

Art 3º – O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Mesa, pelo vereador, ou por intermédio de seu partido, até o dia vinte de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.

Parágrafo 1º – O nome parlamentar do vereador, salvo quando deva haver distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes e dois prenomes.

Capítulo II

Da Instalação da Legislatura

Seção I

Da Abertura da Reunião

Art. 4º- No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á solenemente, independentemente de convocação e número, no dia primeiro de janeiro, às dezessete horas, para dar posse aos vereadores, eleger e da posse a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo 1º- Assumirá a direção dos trabalhos o vereador mais votado dentre os presentes.

Parágrafo 2º- Aberta à reunião, o Presidente designará comissão de vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tomarão assento ao lado do Presidente.

Parágrafo 3º- Verifica a autenticidade dos diplomas, o Presidente convidará um outro Vereador para funcionar como secretário, até a posse da Mesa.

Da Posse dos Vereadores

Art. 5º- Um vereador, a convite do Presidente, prestará de pé, o seguinte compromisso: Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Município e o bem-estar da população.

Parágrafo 1º- Em seguida será feita pelo o Secretário, a chamada dos vereadores, e, cada um, ao ser proferido seu nome, responderá: Assim o prometo.

Parágrafo 2º- O compromissando não poderá apresentar, no ato de posse, declaração oral ou escrita, nem ser representado por procurador.

Parágrafo 3º- Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossado os vereadores.

Parágrafo 4º- O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara.

Art. 6º- Salvo motivo justo aceito pela Câmara, a posse deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contado:

I – da reunião de instalação da Legislatura;

I I – da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura;

I I I – da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.

Parágrafo 1º- Antes da posse, os Vereadores farão declaração de seus bens, registrada em cartório, a qual será transcrita em livro próprio, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato será atualizada a declaração.

Parágrafo 2º- Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.

Parágrafo 3º- Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.

Art. 7º- Ao Presidente compete conhecer da renúncia do mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.

SEÇÃO I I

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 8º- O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o artigo 39, da Lei de Organização Municipal, após o que o Presidente, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 5º., Deste regimento, os declarará empossados.

Parágrafo 1º- Antes da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, registradas em cartório, as quais serão transcritas em livro próprio, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término dos mandatos, serão atualizadas as declarações.

Parágrafo 2º- Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto no artigo 82º.

SEÇÃO I I I

Da Eleição da Mesa

Art. 9º- A eleição da Mesa ocorrerá:

I – em reunião a se iniciar imediatamente após o término daquela de que trata o artigo 4º;
I I – às dezenove horas, na última Reunião Ordinária do mês de dezembro, correspondente à Primeira Sessão Legislativa Ordinária, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo único – A reunião não será encerrada antes da proclamação e posse dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo, contínuo ou não, de até duas horas, a requerimento de um terço dos vereadores presente, aprovado pelo Plenário.

Art. 10- A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por escrutínio secreto, observadas as seguintes formalidades:

I – chamada, para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

I I – cédulas impressas, mimeografadas ou datilografadas, rubricadas pelos membros da Mesa, contenda cada uma o cargo e os nomes de todos os vereadores;

I I I – votação em três etapas, para Presidente, Vice-Presidente e Secretário respectivamente, depositando cada Vereador, nominalmente chamado, a competente cédula na urna;

I V – comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

V – realização de segundo escrutínio, se nenhum Vereador alcançar a maioria absoluta, decidindo-se a eleição por maioria simples;

V I – considerar-se-á eleito o mais idoso Vereador votado, em caso de empate no segundo escrutínio;

V I I – proclamação dos eleitos pelo Presidente.

Parágrafo único – A posse dos eleitos dar-se-á em reunião especial, convocada para esse fim.

Art. 11- Se, até trinta e um de outubro do ano do mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas, no que couber as disposições do artigo 10º.

Parágrafo 1º- Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no artigo 78º.

Parágrafo 2º- No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze dias imediatos.

Parágrafo 3º- O eleito completará o período de seu antecessor.

SEÇÃO I V

Da Declaração de Instalação da Legislatura

Art. 12- Empossada a Mesa na reunião de que trata o artigo 90; I o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

TÍTULO I I

Das Sessões Legislativas

CAPÍTULLO I

Disposições Gerais

Art.13- Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara, em cada ano.

Parágrafo único – Período é o conjunto das reuniões mensais.

Art.14- A Sessão Legislativa da Câmara é:

I – Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de dezesseis de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a dezesseis de dezembro;

I I – Extraordinária, a que se realiza em período de recesso, em caso de urgência ou relevante interesse público.

Parágrafo 1º- A Sessão Legislativa Ordinária não será encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento anual.

Parágrafo 2º- A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita:

Por seu Presidente;
Pelo Prefeito Municipal;
Pela maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo 3º- Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Parágrafo 4º- A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação de edital de convocação, na forma estabelecida na Lei de Organização Municipal, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.

CAPÍTULO I I I

Das Reuniões da Câmara

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 15- As reuniões da Câmara são:

I-Ordinárias, as que se realizam mensalmente, sempre no dia quinze exceto se ocorrer feriados ou final de semana, sendo nestes casos adiadas para o primeiro dia útil subseqüente.

I I- Extraordinária, as que se realizam em dia e horário diferentes dos fixados para as ordinárias;

I I I -Especiais, as que se realizam para eleição e posse da Mesa ou para exposições de assuntos de relevante interesse público;

IV -Solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemoração ou homenagem;

V -Comunitárias, as que se realizam mensalmente por solicitação de entidades regularmente constituídas.
Parágrafo 1º- As reuniões solenes, as especiais e as comunitárias são realizadas com qualquer número, exceto as de que trata o artigo 4º.

Parágrafo 2º- As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara aprovada pelo Plenário.

Parágrafo 3º- O vereador que assinar o requerimento de convocação de reunião solene ou especial e que a ela não comparecer, perderá um trinta avos de sua remuneração mensal.

Parágrafo 4º- A reunião comunitária será realizada em local previamente designado pela entidade solicitante, em recinto aberto à comunidade, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com, pelo menos, dez dias de antecedência, observando-se:

I- A reunião não terá caráter deliberativo, mas, tão-somente consultivo e informativo;

I I-Não haverá fixação de prazo para a duração da reunião, nem se formalizará qualquer procedimento para o seu desenvolvimento.

Art. 16- A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e hora dos trabalhos e a matéria a ser considerada.

Parágrafo único- O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária:

De ofício;

a requerimento do colégio de líderes;

I I I- a requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Art. 17- As reuniões são públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 18- Somente poderá ser procedida votação secreta nas hipóteses previstas na Lei de Organização Municipal, na eleição a que se refere o artigo10º e parágrafo 7º do artigo 50º.

Art. 19- O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º- O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado até vinte minutos antes do horário determinado para término da reunião, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.

Parágrafo 2º- A prorrogação não poderá exceder a duas horas.

Parágrafo 3º- O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.

Parágrafo 4º- A votação do requerimento e a sua verificação não será interrompidas pelo término do horário ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.

Parágrafo 5º- Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.

Parágrafo 6º- Prorrogada a reunião, o prazo fixado não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou pronunciamento de vereador.

Art. 20- A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, ressalvo o disposto no parágrafo1º, no artigo 15.

Parágrafo1º- Se até quinze minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número regimental de Vereadores, far-se-á chamada, procedendo-se:

I- à leitura da ata;

I I- à leitura do expediente;

I I I- à leitura de pareceres.

Parágrafo2º- Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.

Parágrafo3º- Não se encontrado presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.

Parágrafo 4º- Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se os nomes dos vereadores presentes e os dos ausentes.

Art. 21- Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos em Plenário:
os vereadores;

I I- os servidores da Câmara em serviço, no apoio legislativo;

I I I – representantes populares, na forma deste regimento;

I V- ex-vereadores;

V- autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;

V I- fotógrafos e cinegrafistas credenciados.

Parágrafo 1º- Poderão permanecer nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados.

Parágrafo 2º- No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser fixadas placas que o informe.

SEÇÃO I I

Do Transcurso da Reunião

Art. 22- A reunião ordinária, com início às dezenove horas e trinta minutos, tem a duração de no máximo quatro horas.

Art.23- Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:

I- Primeira parte: Expediente, com duração máxima de oitenta minutos, improrrogáveis, dos quais trinta destinados a oradores inscritos, compreendendo:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

Leitura de correspondência e comunicações;

Leitura de pareceres;

Apresentação, sem discussão, de proposições;

Oradores inscritos;

I I- Segunda parte: ordem do dia, com a duração máxima de cento e dez minutos, compreendendo discussão e votação, na ordem indicada de:

a) propostas de emendas à Lei de Organização Municipal;
b) proposições de Lei vetadas;

projetos;

redações finais;

requerimentos;

representações;

moções;

indicações;

I I I – Terceira parte, nos últimos dez minutos, compreendendo:

anúncio da Ordem do dia da reunião seguinte;

b)chamada final.

Parágrafo único- O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá interromper a Primeira Parte de reunião ordinária para personalidade de relevo.

Art. 24- A reunião extraordinária, com a duração de duas horas, desenvolve-se do seguinte modo:

I- Primeira parte: leitura do ato de convocação, nos primeiros cinco minutos;

I I- Segunda parte: Ordem do dia, nos cento e dez minutos subseqüentes;

I I I- Terceira parte: nos últimos cinco minutos, destinará à chamada final.

Parágrafo único- O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do Dia, no ato convocatório.

Art.25- Esgotada a matéria destinada a um aparte da reunião, ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

Art.26- À hora de início da reunião, os membros da Mesa e os demais Vereadores ocuparão seus lugares.

Art. 27. A presença dos vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário.

Parágrafo 1º – Verificada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Pingodaguense, iniciamos nossos trabalhos.

Parágrafo 2º – Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente aguardará, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o quorum se complete.

Parágrafo 3º – Persistindo a falta do número regimental, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião subseqüente.

Parágrafo 4º – Não havendo reunião, o Presidente despachará a correspondência, dando-lhe publicidade, na forma estabelecida na Lei de Organização Municipal.

Parágrafo 5º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às reuniões que, pela sua natureza, não comportem leitura de correspondência.

SEÇÃO III

Do Expediente

Art. 28 – Aberta a reunião, o secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.

Parágrafo único – Para retificar a ata, o vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constatando a retificação, se procedente, da ata seguinte.

Art. 29 – Aprovada a ata, lida e despachada a correspondência e feitas as comunicações passa-se à leitura de pareceres.

Art. 30 – Esgotado o momento destinado para à leitura de pareceres, passa-se à apresentação, sem discussão, de proposições.

Parágrafo único – O Vereador poderá encaminhar à Mesa, até o encerramento da reunião, proposição que não tiver sido apresentada no horário próprio.

Art. 31 – A inscrição de vereadores para o Grande Expediente é intransferível e feita em livro próprio até o horário previsto para o início da reunião.

Parágrafo único – Atingindo o limite de inscrições, de cinco Vereadores, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.

Art. 32 – É de dez minutos o tempo improrrogável de que dispõe o orador para pronunciar o seu discurso.

Art. 33 – Não será aceita proposição para não realização do Grande Expediente.

Art. 34 – Procede-se à chamada dos Vereadores:

I – antes do início de reunião;
II – antes do início da votação da Ordem do Dia;
III – na verificação de quorum;
IV – antes de qualquer votação que exija quorum qualificado;
V – na votação nominal e na secreta;
VI – antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.

SEÇÃO IV

Da Ordem do Dia

Art. 35 – A Ordem do Dia é colocada à disposição dos Vereadores com antecedência mínima de dois dias do início da reunião.

Art. 36 – A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de vereador.
Art. 37 – A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:

I – urgência;
II – adiamento;
III – retirada de proposição.

Art. 38 – O vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.

Parágrafo 1º – O requerimento é despachado ou votado somente após a informação do Secretário de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário, em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.

Parágrafo 2º – Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.

SEÇÃO V

Das Atas

Art.39 – Será lavrada na ata dos trabalhos da reunião, em livro próprio da Câmara Municipal.

Parágrafo 1º – Das atas não constará documento, sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo incorporado a discurso.

Parágrafo 2º – O vereador poderá fazer inserir o seu voto na Ata, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.

Art. 40 – As atas são assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores, depois de aprovadas.

Parágrafo único- No último dia de reunião, ao fim de cada Legislatura, o Presidente suspende os trabalhos, até que seja redigida a ata, para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.

TÍTULO I I I

Dos vereadores

Capítulo I

Do Exercício do Mandato

Art. 41 – O vereador apresentará declaração de bens à Mesa, para efeito de posse e no prazo dos trinta dias anteriores ao término de seu mandato, nos termos do disposto na Lei de Organização Municipal.

Art. 42 – São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:

I – integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

II – apresentar proposições que visem o interesse da coletividade, respeitando a Legislação quanto à iniciativa, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III – solicitar, por intermédio da Mesa e na forma regimental, informações e documentos sobre matéria legislatura em trâmite ou sobre atos ou fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal;

IV – usar da palavra, quando julgar necessário, solicitando-a previamente ao presidente da Câmara ou de Comissão e atendendo as normas regimentais;
V – examinar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será exibido mediante registro em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI – utilizar-se dos diversos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

VII – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII – solicitar licença por tempo determinado.

Parágrafo único – O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto seu interesse pessoal, ou quando se tratar de preposição de sua autoria.

Art. 43 – O Vereador goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo Único – O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, sobre pessoas que lhe confiarem ou dele receberem informações.

Art. 44 – São deveres do Vereador:

I – comparecer, no dia, hora e local designado para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência, em caso de não comparecimento;

II – não se furtar de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato;
III – apresentar declaração de bens, conforme disposto na Lei de Organização Municipal;

IV – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuniões de comissão a que pertencer;
V – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes ao município e à segurança e ao bem estar dos munícipes, bem como pugnar contra as que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI – tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara, portando-se em Plenário com urbanidade;

VII – comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa;

VIII – obedecer às normas regimentais.

Parágrafo Único – Na hipótese da parte final do inciso I, a Mesa deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao Plenário.
Art. 45 – É defeso ao Vereador:

I – desde a explicação do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluído os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior;

II – desde a posse;

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades a que se refere à alínea a, do inciso I;

c) patrocinar causa em que sejam interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a, do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
residir fora do município.

CAPÍTULO II

Da Vaga, da licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato

Art. 46 – A vaga, na Câmara, verifica-se:

I – por morte;
II – por renúncia;
III – por perda ou extinção do mandato.

Art. 47 – Considera-se extinto o mandato quando:

I – o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo deste Regimento;

II – o suplente, convocado, não entrar no exercício do mandato, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único – A vacância, no caso de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.

Art. 48 – A renúncia far-se-á por ofício com firma reconhecida, dirigida ao Presidente da Câmara e será irretratável após sua leitura em Plenário.
Art. 49 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 45;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada Sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
IV – que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Parágrafo 1º – É incompatível com o decoro parlamentar;
I – o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador

II – a percepção de vantagem indevida;

III – o descumprimento dos deveres inerentes ao mandato, inclusive à ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;

IV – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

V – a prática de ato que afete a dignidade da investidura.

Parágrafo 2º – Nos casos dos incisos I,II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara.

Parágrafo 3º – Nos casos dos incisos III,IV e V, a perda será deliberada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara.

Art. 50º- Nos casos em que a perda do mandato depender de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo, assegurada ao mesmo ampla defesa e observado o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Parágrafo 1º- A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Parágrafo 2º- De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por três Vereadores, dois dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um, sorteado entre os membros da Comissão de Legislação e Justiça, também de partido diferente, se possível, que será Relator.

Parágrafo 3º- Recebida e processada na comissão será fornecida cópia da denúncia Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.

Parágrafo 4º- Não oferecida à defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo, no prazo de cinco dias.

Parágrafo 5º- Oferecida à defesa, a comissão, no prazo de cinco dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluído pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião, para julgamento, que se realizará após a publicação, a distribuição em avulso e a inclusão, em Ordem do Dia, do parecer.
Parágrafo 6º- Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo e improrrogável de dez minutos cada um, após o que poderão aduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da comissão processante e o denunciado ou seu procurador.

Parágrafo 7º- O presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio secreto, o parecer da comissão processante.

Parágrafo 8º- Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e, se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

Parágrafo 9º- O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da comissão, ser prorrogado por mais quinze dias úteis, funcionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões.

Parágrafo 10º- Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos.

Art. 51 – O Vereador, no desempenho de seu mandato, é obrigado a levar ao conhecimento público, em plenário da Câmara, todo e qualquer ato de que tenha conhecimento, praticado por órgão da administração direta, indireta ou fundacional do Município, comprovante lesivo ao interesse público, bem como a tomar as medidas legais cabíveis para a apuração.

Art. 52 – Não perderá o mandato o Vereador:

I – Investido em cargo de Secretaria Municipal
II – Licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

Parágrafo 1º – No caso do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Parágrafo 2º – O Vereador que se afastar do exercício do mandato para a investidura de que trata o inciso I, bem como a reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.

Art. 53 – Será concedida a licença ao Vereador:

I- Para tratamento de saúde, em caso de moléstia devidamente comprovada;
II- Para desempenhar missões temporárias de interesse de Município ou de caráter cultural, na forma de participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
III- Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa Ordinária.

Parágrafo 1º – A Licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo a Mesa dar o parecer para, no prazo de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

Parágrafo 2º – Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas será ele despachado pelo Presidente conforme a conclusão do parecer da Mesa, ad referendum do Plenário.
Parágrafo 3º – O Vereador que se licenciar com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Ordinária, da licença.

Parágrafo 4º – A licença para tratar de interesses particulares não será inferior a trinta e nem superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

Art. 54 – Ao Vereador que, por motivo da moléstia devidamente comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida a licença para tratamento de saúde.
Parágrafo 1º – Para obtenção ou prorrogação de licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos, sendo pelos menos um integrante do serviço médico municipal.

Parágrafo 2º – Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro vereador fará.

Art. 55 – Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 56 – Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo no disposto no artigo 49 parágrafo 1º e artigo 62 parágrafo único.

CAPÍTULO III

Das Penalidades

Art. 57 – O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstos neste Regimento.

Parágrafo 1º – Constituem penalidades:

I – Censura;

II – Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III – Perda do mandato;

Art. 58 – O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da acusação e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 59 – A censura será verbal ou escrita.

Parágrafo 1º – A censura verbal é aplicada pelo Presidente da Câmara, em reunião, sendo registrada em ata, ao Vereador que:

I – Deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

II- Perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta, no recinto da Câmara, dentro ou fora do Plenário.

Parágrafo 2º – A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I – Reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II – Usar em discurso ou preposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
III – Praticar ofensas físicas ou morais em dependência da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão e respectivos Presidentes ou o Plenário.

Art. 60 – Considera – se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que:

I – Reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo anterior;
II – Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento.

Parágrafo único – Nos casos indicados no artigo,a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurando ao infrator ampla defesa.

CARÍTULO IV

Da Convocação Suplente

Art. 61 – O Suplente será convocado, pela Mesa, no prazo de quarenta e oito horas, no caso de

I – Ocorrência de vaga;

II – Investidura do titular, na forma, do Artigo 55;

III – Licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a cento e vinte dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.

Parágrafo 1º – O Suplente, enquanto convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa nem de comissão permanente.

Parágrafo 2º – Se ocorrer vaga e não houver suplente, o Presidente da Câmera comunicará o fato no prazo de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, e far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

CAPITULO V

Da Remuneração

Art. 62 – O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, até sessenta dias antes das respectivas eleições.

Parágrafo único – Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos, na forma da resolução devida.

CAPÍTULO VI

Das Lideranças

SEÇÃO I

Das Bancadas

Art. 63 – Bancada é o grupo organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária, com, no mínimo, três Vereadores com assento na Câmara Municipal.

Art. 64 – Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

Parágrafo 1º – Cada Bancada indicará à Mesa,até cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder, escolhido em reunião por ela realizada.

Parágrafo 2º – A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja copia será encaminhada à Mesa.

Parágrafo 3º – Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

Parágrafo 4º – Cada líder poderá indicar Vice-Líder.

Parágrafo 5º – Ausente ou impedido o líder ou, se houver, o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso.

Parágrafo 6º – Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada.

Art. 65 – Haverá líder do Governo se o Prefeito o indicar à Câmara.

Art. 66 – Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

I – Inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Grande Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;

II – Indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões.

Art. 67 – A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas lideranças.

Art. 68 – É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou votação ou orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, afim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.

SEÇÃO II

Do Colégio de Líderes

Art. 69 – Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.

Parágrafo único – O Colégio de Líderes é órgão consultivo, sendo seus pareceres tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa e ao Plenário.

TÍTULO IV

Da Mesa da Câmara

CAPÍTULO I

Da Composição e Da Competência

Art. 70 – A Mesa compõem-se do Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo 1º – Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.

Parágrafo 2º – O Presidente convidará um Vereador para funcionar como Secretário, na sua ausência eventual dos titulares.

Art. 71 – O mandato de membro da Mesa, Permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, é de um ano.

Art. 72 – Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I – Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II – Apresentar projeto que vise:

a) Dispor sobre a organização administrativa da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto na Lei de Organização Municipal;

b) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;

c) Mudar temporariamente a sede da Câmara ;
d) Autorizar a abertura de crédito suplementar ou especial ;

III – Promulgar emenda a Lei de Organização Municipal ;

IV – Dar conhecimento a câmara da última sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades orçamentárias;

V – Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

VI – Orientar os serviços administrativos da Câmara;

VII – Decidir em grau de recursos as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VIII – Nomear, promover, conceder gratificações fixadas em Lei ou Resoluç0ão, conceder licença, por indisponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidores da Câmara, assinando-o o Presidente os respectivos atos;

IX – Emitir parecer sobre;

a) – Requerimento de inseção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;

b) – Matéria regimental;

c) – Constituição de Comissão Temporária que importe ônus para a Câmara;

d) – Pedido de licença de vereador;

X – Autorizar inserção em atas de documentos salvo, se incorporado ao discurso;

XI – Declarar a perda do mandato de Vereador, de Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da Lei de Organização Munaicipal;

XII – Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o parágrafo 2º do artigo 59º;

XIII – Aprovar a proposta do orçamento anual da Câmara e encaminha-la ao poder Executivo;

XIV – Encaminhar até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, as contas da Câmara do exercício anterior.

XV – Apresentar o plenário, até o dia vinte de cada mês, balancete da receita e despesa do mês anterior e determinar sua publicação nos termos da Lei de Organização Municipal;

XVI – Autorizar a publicação de disponibilidade financeira da Câmara, observadas as disposições da Lei de Organização Municipal;

XVII – Elaborar e impedir a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

XVIII – Suplementar, mediante ato próprio, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

XIX – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

Art. 73 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, na forma deste Regimento.

Parágrafo único – A destituição somente se dará após inquérito procedido pela Comissão Parlamentar de que trata o artigo 99, assegurado ao acusado o direito de ampla defesa.

CAPÍTULO II

Do Presidente da Câmara

Art. 74 – A presidência é o órgão representativo da Câmara, quando ela se enuncia coletivamente.

Art. 75 – Compete ao Presidente :

I – Como chefe do Poder Legislativo:

a) Representar a Câmara em juízo e fora dele;

b) Deferir o compromisso e dar posse a Vereador;

c) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara;

d) Interpretar, cumprir, e fazer cumprir este Regimento;

e) Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato;

f) Requisitar ao Poder executivo o numerário destinado às despesas da Câmara, nos termos da Lei de Organização Municipal;

g) Fazer publicar atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e Leis por ele promulgados;

h) Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Estadual;

i) Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o concurso da força pública estadual, se necessário;

j) Assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

l) Nomear ocupante de cargo de provimento em comissão existente no quadro de pessoal da Câmara, bem como exonerá-lo;

m) Dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara Municipal, de modo a garantir o direito do cidadão;

n) Exercer o Governo do Município, no caso previsto na Lei de Organização Municipal;

o) Zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

p) Dirigir a polícia da Câmara;

q) Encaminhar ao Poder Executivo as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

r) Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara, ao final da última reunião ordinária do ano;

s) Superintender os serviços internos da Câmara, e autorizar as despesas, dentro dos limites do orçamento;

t) Promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidor da Câmara, quando e se for o caso;

u) Determinar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo, quando se tratar de assuntos da administração interna da Câmara;

v) Abrir, presidir e encerrar reunião da Mesa Diretora, tendo direito a voto:

II – Quanto às reuniões

a) Convocar reuniões;

b) Convocar Sessão Legislativa Extraornária;
c) Abrir, presidir e encerrar reunião na Câmara;

d) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, observando e fazendo observar a Constituição, as Leis e este Regimento;

e) Fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada, e, ainda, a correspondência;

f) Conceder ou negar a palavra ao Vereador, nos termos deste Regimento, não permitindo discursos paralelos, eventuais incidentes estranhos ao assunto que estiver sento votado, bem como não admitir divagações sobre assuntos em discussão;

g) Interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas Comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

h) Convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

i) Aplicar censura verbal a Vereador, nos termos deste Regimento;

j) Chamar a atenção ao Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na Tribuna;

l) Não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regulamento;

m) Suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes do auditório, se as circunstâncias o exigirem;

n) Submeter à discussão e votação matérias em pauta, estabelecendo o objetivo da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

o) Anunciar o resultado da votação, mandar proceder à sua verificação, quando requerida, e anotar em cada documento a decisão do Plenário;
p) Mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;

q) Autenticar, juntamente com o Secretário, a listagem de chamada e presença dos Vereadores;

r) Decidir questão de ordem;

s) Designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento do titular, e escrutinadores, na votação secreta;

t) Declarar findos aos tempos estabelecidos neste Regimento e os prazos facultados aos oradores;

u) Votar em caso de empate e nas votações secretas;

v) Autorizar a anotação, em livro próprio, dos precedentes regimentais, para orientação na decisão de casos análogos;

x) impugnar as proposições que lhe pareçam contrário à Constituição, à Lei de Organização Municipal e a este Regimento, Ressalvado ao autor recurso para o Plenário;

z) Organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;

III – quanto às comissões:

a) Nomear os membros das comissões, por indicação dos respectivos Líderes de Bancadas;

b) Designar, em caso de falta ou impedimento, substitutos dos membros das comissões;

c) Constituir comissão de representação, observados, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea c, do inciso IX, do artigo 72;
d) Declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 105;

e) Distribuir às comissões as matérias sujeita as seus exames;

f) Decidir, em grau de recurso, questão de Ordem decidida por Presidente de comissão;

g) Encaminhar aos órgãos e entidades referidos no artigo 107 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;

h) Zelar pelos prazos concedidos às comissões;

IV – Quanto às proposições;

a) Promulga Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, nos termos deste Regulamento;

b) Decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;

c) Determinar, o requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

d) Determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;

e) Recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial, ou manifestantes inconstitucionais ou ilegais;

f) Determinar a reunião, a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;

g) Observar e fazer observar os prazos regimentais;

h) Solicitar informação e colaboração técnica, quando necessário, para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

i) Declarar a prejudicialidade de proposição;

j) Retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

l) Determinar a relação final das proposições;

m) Assinar as proposições de Lei.

V – Quanto às publicações:

a) Fazer publicar os atos legislativos que promulgar;

b) Não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública, os quais não constarão inclusive dos anuais da Câmara.

Art. 76 – Na hipótese do Presidente exorbitar das atribuições que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso perante o Plenário;

Art. 77 – Ao Presidente é facultado oferecer proposições à consideração do Plenário, mas, para discutí-las, deverá se afastar da presidência.

CAPITULO III

Do Vice-Presidente da Câmara

Art. 78 – O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na sua falta, o Secretário, nesta ordem.

Parágrafo 1° – O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado o desejar.

Parágrafo 2° – Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Parágrafo 3° – Compete, ainda, ao Vice-Presidente, exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

Do Secretário da Câmara

Art. 79 – São atribuições do Secretário, além de outras previstas neste regimento:

I – Inspecionar os trabalhos internos da Câmara;

II – Fazer chamada dos Vereadores, ao abrir-se as reuniões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

III – Proceder à leitura da ata e de correspondência, bem como às das proposições para discussão e votação;

IV – Assinar, depois do Presidente as Leis, Resoluções e Decretos Legislativos que este promulgar;

V – superintender a redação da atas das reuniões, assina-las depois do Presidente e fazer publicar o resumo, na forma da Lei de Organização Municipal;

VI – Redigir, transcrever e assinar as atas das reuniões secretas;
VII – Registrar as observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;

VIII – Supervisionar a tramitação do processo legislativo;

IX – Supervisionar o encerramento do processo legislativo;

X – Abrir e encerrar o livro de presença de Vereadores, o qual ficará sob sua responsabilidade;

XI – Abrir e encerrar o livro de inscrição para o Grande Expediente, o qual ficará sob sua responsabilidade;

XII – Proceder à Contagem de vereadores em verificação de votação;

XIII – Providenciar a entrega, em tempo hábil, dos avulsos aos Vereadores;

XIV – Anotar o resultado das votações;

X – Autenticar a lista de presença dos Vereadores;

XVI – Fornecer ao órgão competente, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores às reuniões;

XVII – Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;

XVIII – Assinar requisição de material, a pedido dos Vereadores;

XIX – Substituir o Presidente, na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões, quando ocorrer, ao mesmo tempo, ausências ou impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente;

XX – Assinar com o Presidente os cheques da Câmara.

CAPÍTULO V

Da Polícia Interna

Art.80 – O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente.

Parágrafo 1° – A Mesa designará, depois de eleito, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar.

Parágrafo 2° – A mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art.81 – É proibido o porte de arma, em recinto da Câmara.

Parágrafo único – A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

Art.82 – Será permitido a qualquer pessoa, devidamente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e as das comissões.

Parágrafo 1° – O assistente poderá manifestar-se, desde que essa intervenção não prejudique o normal desenvolvimento das reuniões.

Parágrafo 2° – O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.

Art.83 – Será preso flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.

TÍTULO V

Das Comissões

Capítulo I

Disposições Gerais

Art.84 – As comissões da Câmara são:

I – Permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;

II – Temporárias, as que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para deu funcionamento.

Art.85 – Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.

Parágrafo 1° – Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivados das comissões, ressalvado o disposto no parágrafo 5°, do artigo 104.

Parágrafo 2° – O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada ou Bloco, em suas faltas e impedimentos.

Art.86 – Às comissões em razão da matéria de sua competência ou finalidade de sua constituição, cabe:

I – Apreciar os assuntos ou preposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

II – Iniciar o processo legislativo;

III – Realizar inquérito;

IV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

V – Realizar audiências públicas em bairros do Município, para subsidiar o processo legislativo;

VI – Convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal, o Procurador Geral do Município, administrador de entidade da administração indireta ou fundacional, administrador de concessionária ou permissionária de serviço público municipal e outras autoridades municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação;

VII – Convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias;

VIII – Encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário Municipal, ao Procurador Geral do Município, a dirigente de entidade da administração indireta ou fundacional, e a outras autoridades municipais;

IX – Receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública municipal, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta ou fundacional de concessionário ou permissionário de serviço público municipal;

X – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

XI – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
XII – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, de interesse do Município, sobre eles emitindo parecer;

XIII – apreciar planos e programas municipais, sobre eles emitindo parecer;

XIV – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

XV – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Município da Administração indireta e fundamental e sociedades por eles instituídas e mantidas e de empresas de cujo capital social participe o Município;

XVI – Exercer a fiscalização dos atos da administração pública;
XVII – Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;

XVIII – Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;

XIX – Realizar audiência com órgão ou entidade da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão;

XX – Apreciar e oferecer pareceres sobre as contas apresentadas pela Mesa da Câmara e pelo Prefeito, observado o disposto na Lei de Organização Municipal.

Parágrafo único – As atribuições contidas nos incisos II, VII, IX, XIV, XVI, XVII, XVIII e XIX não excluem a competência concorrente do Vereador.

Art.87 – As comissões funcionam com a presença no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.

Art.88 – Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

Parágrafo 1° – A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicado o quociente final o número de membros da bancada na comissão.

Parágrafo 2° – As bancadas com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos um quarto do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento de vagas porventura existentes.

Parágrafo 3º – O preenchimento das vagas a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á por acordo das bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a indicação necessária.

Parágrafo 4º – Em caso de empates de votos, o lugar a se prover será destinado à bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.

Parágrafo 5º – Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o parágrafo 3º, o Presidente da Câmara procederá a designação.

Art. 89 – O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes

SEÇÃO I

Da Denominação e da Composição

Art. 90 – São as seguintes comissões permanentes:

de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
de Educação, de Ciências e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e de Turismo;
de Legislação, Justiça e Redação;
de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural, Habitação e Serviços Públicos.
de Saúde, Saneamento Básico, Assistência Social e dos interesses dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único – Todas as comissões permanentes terão, também, caráter de representação, com a restrição constante do parágrafo 3º, do artigo 104.

Art. 91 – A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Primeira e da Terceira Sessões Ordinárias para mandato idêntico aos dos membros da mesa.

Parágrafo único – Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo.

Art. 92 – A mesa fará publicar, semestralmente e sempre que houver alteração, a relação das comissões permanentes.

Art. 93 – As comissões permanentes são constituídas de três membros.

Art. 94 – A nenhum Vereador é permitido participar de mais de duas comissões permanentes, exceto para compor a Comissão de Legislação e Justiça.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 95 – A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I – à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sem prejuízo da competência especifica das demais comissões:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito.
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) comprovação de existência de receita;
f) as matérias de que trata os incisos XI,XV e XVI, do artigo 86;
II – à Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e de Turismo:

a) política e sistema educacional, inclusive creches, recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural e municipal;
c) política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
d) política de desenvolvimento do turismo;

III – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) aspecto jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento;
b) recurso de decisão em questão de ordem, na forma de Regimento;
c) redação final de proposições;
d) declaração de utilidade pública;
e) denominação de próprios públicos;
f) datas comemorativas e homenagens cívicas;

IV – à Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural, Habitação e Serviços Públicos:

política e desenvolvimento urbano-rural;
direito urbanístico local;
planos diretores, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo;
posturas municipais;
política habitacional;
política, planos plurianuais e programas de meio ambiente, direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;
preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição;
organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e reforma administrativa;
matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário;
regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;

quadro de empregos de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

V – à comissão de Saúde, Saneamento Básico e Assistência Social;
a) política de saúde e processo de planificação em saúde;
b) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância sanitária e epidemiológica;
c) higiene, educação e assistência sanitária;
d) políticos, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
e) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
f) defesa dos direitos individuais e coletivos;
g) assistência social oficial;
h) matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;
i) matérias referentes à discriminação social, racial e econômica.

CAPÍTULO III

Das Comissões Temporárias

Seção I

Disposições Gerais

Art. 96 – as comissões temporárias são:

I – especiais;
II – de inquérito;
III -de representação.

Parágrafo 1º – Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
Parágrafo 2º – A comissão temporária será composta por três membros, observado o parágrafo 2º, do artigo 104.

Art. 97 – A comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto não parágrafo 2º, do artigo 45.

SEÇÃO II

Das comissões Especiais

Art. 98 – São comissões especiais as constituídas para:
I – emitir parecer sobre;

a) – proposta de emenda à Lei de Organização Municipal;
b) – veto a proposição de Lei;

c)– projeto concedendo título de cidadania honorária;

II – proceder a estudo sobre matéria determinada;

III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário,
Não cometida a outra comissão por este Regimento.

SEÇÃO III

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 99 – A Câmara, ao receber uma denúncia com provas e fundamentos seja de Vereador ou de cidadão maior de dezoito anos residente no Município, a requerimento de um terço de seu membros, não sujeito a discussão e votação, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e poderes também de comissão processante, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.

Parágrafo 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição de comissão.

Parágrafo 2º – Recebido o requerimento, o Presidente despachará à publicação, observado o disposto no artigo 103.

Art. 100 – A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições:

I – ouvir indicações;

II – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas e fundacionais onde terão livre ingresso e permanência;
III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

IV – deslocar-se para os lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;

Parágrafo 1º – No exercício de suas atribuições poderá ainda, a comissão parlamentar de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputar necessárias;

II – convocar os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, diretor de autarquias e fundações, de empresas concessionárias e permissionárias, bem como qualquer outro agente ou diretor de serviço público municipal;

III – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso;

IV – proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta, indireta e fundamental;

V – solicitar a contratação de profissionais ou técnicos especializados.

Parágrafo 2° – Nos termos da lei, as testemunha serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juízo Criminal da Comarca onde residem ou se encontrem, na forma de Código de Processo Penal.

Art.101 – A comissão a apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual, após devidamente publicado, será encaminhado:
I – à Mesa da Câmara para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;

II – ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;
III – ao Poder Executivo, para adotar providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV – à comissão permanente respectiva, quando for o caso;
V – à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Parágrafo único – As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, na forma do artigo subseqüente.

Art. 102 – Ao plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito da questão se, no prazo de três dias úteis, contados da leitura do relatório em Plenário, houver recurso de um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único – A leitura do relatório de que trata a cabeça deste artigo será precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser divulgada.

Art. 103 – Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria absoluta.

SEÇÃO IV

Da Comissão de Representação

Art. 104 – A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desimcumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

Parágrafo 1° – A comissão será constituída por deliberação de Plenário, mediante proposição do Presidente da Câmara.

Parágrafo 2° – A comissão será designada pelo Presidente da Câmara, de ofício, cabendo-lhe, ainda, determinar o número de seus membros.
Parágrafo 3° – A representação que implicar ônibus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
Parágrafo 4° – Quando a Câmara se fizer representar em conferências, congressos, em reuniões, simpósios e outros encontros, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que tenham a apresentar trabalhos relativos ao t´trabalhos relativos ao t a apresentar ntos, em nome da Cpelo menos duas, salvo por deliberaçplllllllllllllllllllllllllllllls tremário.
Parágrafo 5° – Não haverá suplência na comissão de representação.

CAPITULO IV

Da Vaga nas Comissões

Art. 105 – Dar-se-á vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do artigo 45.

Parágrafo 1° – A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 2° – A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.
Parágrafo 3° – O presidente da Câmara, de ofício ou a à requerimento, designará à novo membro para a comissão, observado o disposto no artigo 91.
Parágrafo 4° – O membro designado completará o mandato do sucedido.

CAPÍTULO V

Da Substituição de Membro de Comissão

Art. 106 – O Líder de Bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da Comissão.
Parágrafo único – Se o membro efetivo ou suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO VI

Da Presidência de Comissão

Art.107 – Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, em uma das salas da Câmara, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.

Parágrafo único – Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso.

Art.108 – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.

Art.109 – Ao Presidente da comissão compete:

I – dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e solenidade;

II – submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;
III – convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

IV – fazer ler a ata da reunião anterior e considera-la aprovada, ressalvada e retificação, assinando-a com os membros presentes;

V – dar conhecimento à comissão de matéria recebida;

VI – designar relatores;

VII – conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;

VIII – interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

IX – submeter matéria a votação e proclamar o resultado;

X – conceder vista de proposição a membro de comissão;

XI – enviar à Mesa, findo o prazo regimental, a matéria apreciada e a não decidida;

XII – solicitar a Líder de Bancada indicação de substituto para membro da comissão, à falta de suplente;

XIII – decidir questão de ordem;

XIV – encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da Comissão;

XV – enviar à Mesa lista dos membros presentes às reuniões;

XVI – determinar a retirada de matéria da pauta, observando o disposto no inciso VIII, do artigo 243.

XVII – declarar a prejudicialidade de proposição;

XVIII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;

XIX – prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;

XX – suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem.

XXI – organizar a pauta;

XXII – assinar a correspondência;

XXIII – assinar as atas à publicação;

XXIV – enviar as atas à publicação;

XXV – encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do inciso VIII, do artigo 92;

XXVI – determinar, de ofício ou a requerimento, local para a realização de audiência pública em bairro do Município;

XXVII – receber petição, reclamação, representação u queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, e adotar o procedimento regimental adequado.

Art.110 – O Presidente pode funcionar como Relator e tem direito a voto nas deliberações.

Parágrafo 1° – Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.

Parágrafo 2° – O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir voto, nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.

CAPÍTULO VII

Da Reunião de Comissão

Art.111 – As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria de seus efetivos.
Art.112 – As reuniões de comissão permanente são:

I – ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo 121;
II – extraordinárias, as convocadas pelo seu Presidente, de oficio ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo em caso de absoluta urgência.

Parágrafo único – A reunião de comissão destinada a audiência pública em bairro do Município, será convocada com antecedência mínima de três dias.
Art.113 – A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada nos termos da Lei de Organização Municipal, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.

Parágrafo único – Se a convocação ocorrer durante a reunião, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.

Art. 114 – A reunião de comissão terá a duração de duas horas, prorrogável por até a metade desse prazo.

Parágrafo único – A reunião ordinária se realiza vespertinamente, observado o disposto no inciso II, do artigo 116.

Art. 115 – O Vereador presente a reunião de comissão de que seja membro, terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a sua referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.

Parágrafo único – Ao Presidente de comissão cumpre em enviar a Mesa da Câmara, no momento de verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião.

CAPÍTULO VIII

Da Reunião Conjunta de Comissão

Art. 116 – Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:

I – em cumprimento de disposição regimental;

II – por deliberação de seus membros;

III – a requerimento.

Parágrafo único – A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu Presidente, escolhido na forma do artigo 125, dirigido aos membros das comissões, ou por edital publicado nos termos da Lei de Organização Municipal, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local.
Art. 117 – Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quorum de presença e o de votação estabelecida para a reunião isolada.

Parágrafo 1º – O Vereador que fizer parte das duas comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto cumulativo.

Parágrafo 2º – A designação do Relator atenderá a disposição no artigo 124.

Art. 118 – Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, sendo substituído pelos outros Presidentes, em ordem decrescente de idade.

Parágrafo 1º – Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.

Parágrafo 2º – Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão por ele dirigidos pelo seu Presidente.

Art. 119 – Quando o Presidente da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão por ele dirigidos.

Art. 120 – À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinarem o funcionamento de comissão.

CAPÍTULO IX

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 121 – Os trabalhos de comissão obedecem à seguinte ordem:
I – Expediente:
leitura e aprovação da ata;

leitura de correspondência;

II – Ordem do Dia:
discussão e votação de proposições da comissão;

discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do Plenário da Câmara.

Parágrafo único – É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste da pauta previamente distribuída.

Art. 122 – Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada na forma estabelecida na Lei de Organização Municipal, após sua leitura.

Art. 123 – Contado o primeiro dia útil após a distribuição do projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:

I – dez dias úteis para Projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II – três dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, recurso e matéria semelhante.

Art. 124 – A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia subseqüente ao recebimento da mesma pela comissão.

Parágrafo 1º – O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.

Parágrafo 2º – Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados, Relatores Parciais.

Parágrafo 3º – O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.

Parágrafo 4º – Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir parecer em dois dias.

Parágrafo 5º – Sempre que houver prorrogação de prazo de Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias úteis o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.

Art. 125 – O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.

Parágrafo 1º – A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da comissão.

Parágrafo 2º – Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte.

Art. 126 – Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido à discussão.

Parágrafo 1º – Durante a discussão, o membro de comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.
Parágrafo 2º – Para discutir o parecer, o membro da comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o Relator por vinte minutos.

SEÇÃO IV

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais

SUBSEÇÃO I

Da Proposta de Emenda à Lei de Organização Municipal

Art.187 – A Lei de Organização Municipal pode se emendada por proposta:
I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II – Do Prefeito;

III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, dois por cento dos eleitores do Município.

Parágrafo 1° – As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
Parágrafo 2° A Lei de Organização Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de mesmo ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.

Parágrafo 3° – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Art.188 – Recebida, a proposta de Emenda à Lei de Organização Municipal será publicada de acordo com a Lei Orgânica do Município, permanecendo sobre a Mesa durante o prazo de cinco dias, para receber emenda.

Parágrafo Único – A emenda proposta será também subscrita por um terço dos membros da Câmara.

Art.189 – Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada a comissão especial, para receber parecer, no prazo de dez dias úteis.

Parágrafo Único – Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta n Ordem do Dia, para discussão e votação em primeiro turno.

Art.190 – Se, concluída a votação, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será de enviada à comissão especial para redação do vencido, no prazo de dois dias.
Parágrafo único – Redigido o vencido ou não tendo havido a aprova de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da ateria aprovada no primeiro turno.
Parágrafo 1° Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.

Parágrafo 2° A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo unânime de Lideranças e desde que seja pertinente à proposição.

Art.192 – Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de três dias úteis.

Parágrafo único – Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia, para discussão e votação em segundo turno.

Art.193 – Na discussão de proposta popular de emenda, poderá usar da palavra, na comissão e no plenário, pelo prazo de dez minutos, prorrogável por mais dez, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.

Art.194 – Aprovada em redação final, a Emenda, com o respectivo número de ordem, ser´promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexa ao texto da Lei de Organização Municipal.

Art.195 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.

SUBSEÇÃO II

Dos projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional.

Art.196 – Projeto de que trata esta Subseção será imediatamente distribuído em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de doze dias, receber parecer.

Parágrafo 1° – Nos primeiros três dias do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

Parágrafo 2° – As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Parágrafo 3° – As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projeto que modifique somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – se apresentem subscritas por, no mínimo, dois por cento dos eleitores do Município, no caso de emenda popular;
III – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre;

dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;

IV – sejam relacionadas

com a correção de erros ou omissões, ou;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo 4° – Vencido o prazo do parágrafo 1°, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.

Parágrafo 5° – Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Legislação e Justiça, que terá dois dias para decidir.
Parágrafo 6° – Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em setenta e duas horas.

Art. 197 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.

Parágrafo único – A mensagem será distribuída em avulsos as Vereadores e despachada à Comissão, cujo o prazo para o parecer será:

I – o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias úteis;

II – de cinco dias úteis, nos demais casos.

Art. 198 – Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluíndo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

Parágrafo único – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara, e nesta, apreciados, nos termos da Lei de Organização Municipal, observando ainda:

I – O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o parágrafo 1º, do artigo 202 e o artigo 220.

II – estando o projeto na Ordem do Dia, a parte do Expediente é de apenas trinta minutos improrrogáveis.

Art. 199 – Concluída a votação, o projeto será remetido às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Legislação, Justiça e Redação, para, em conjunto, apresentarem parecer de redação final, no prazo de cinco dias.

Art. 200 – Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação especifica.

Art. 201 – Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.

SUBSEÇÃO III

Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência

Art. 202 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

Parágrafo 1º – Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Parágrafo 2º – O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de lei estatutária ou equivalente a código.

Art. 203 – Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de até sete dias úteis, emitirem parecer.

Parágrafo único – Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluíra o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á Relator, que, no prazo de até cinco dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.

SUBSEÇÃO IV

Dos Projetos de Concessão de Cidadania Honorária e Honrarias

Art. 204 – Os projetos de concessão de título de Cidadania Honorária ou de qualquer outra honraria serão apreciados por uma comissão especial de três membros, constituída na forma deste Regimento e designada pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 1º – Não poderão fazer parte da comissão de que trata o artigo o autor ou os autores do projeto, nem os membros da Mesa.

Parágrafo 2º – A comissão terá o prazo de sete dias úteis para apresentar o seu parecer.
Art. 205 – Os pareceres e votos sobre os projetos de que trata esta Subseção não terão avulsos, cabendo ao Relator, em Plenário, divulgar apenas a conclusão do parecer.

Art. 206 – Os projetos de que trata esta Subseção passarão, apenas, por uma discussão e votação.

Art. 207 – A entrega de título ou diploma será feita em Reunião Solene da Câmara.

Parágrafo 1º – O outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e com o Presidente da Câmara, cabendo a este a expedição dos respectivos convites.

Parágrafo 2º – Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora designados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversario do Município.

SUBSEÇÃO V

Da Alteração do Regimento Interno

Art. 208 – Qualquer projeto de resolução alterando este Regimento, quando não for apresentado pela Mesa, será encaminhado à mesma, que opinará, no prazo de dez dias úteis.

Parágrafo único – Após a providência prevista no artigo, seguira o projeto a tramitação normal.

Art. 209 – A Mesa, no final da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento Interno, para distribuição.

SEÇÃO V

Das Matérias de Natureza Periódica

SUBSEÇÃO I

Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 210 – Sem prejuízo da iniciativa de Vereador, comissão ou cidadão, a Mesa da Câmara elaborará, na ultima sessão legislativa Ordinária, projeto de resolução e de decreto legislativo, destinados a fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorarem na legislatura subseqüente, na forma do art. 61, 62 parágrafos 1º a 6º e art. 63 parágrafo único da Lei de Organização Municipal.

Art. 211 – Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de três dias, para recebimento de emendas, sobre as quais esta emitirá parecer, no prazo de cinco dias úteis.

SUBSEÇÃO II

Da Prestação e da Tomada de Contas

Art. 212 – Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e, em cinco dias, distribui-la-á, com os documentos que a instruir, em avulsos.

Parágrafo único – Distribuídos os avulsos, o processo ficará sobre a Mesa por dez dias, para requerimento de informação ao Poder Executivo.

Art. 213 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para, em vinte dias úteis, emitir parecer, que conclua por projeto de decreto legislativo.

Parágrafo 1º – Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de decreto legislativo, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.

Parágrafo 2º – Na hipótese anterior, os projetos serão apensados para fins de tramitação.
Art. 214 – Publicado o projeto, abrir-se-á, na comissão, o prazo de dez dias para apresentação de emenda.

Parágrafo 1º – Emitido o parecer sobre emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em dois turnos.

Parágrafo 2º – O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas é aprovado nos termos do artigo.

Parágrafo 3º – O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de Contas depende de aprovação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

Parágrafo 4º – Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e Redação.

Art. 215 – Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que, no prazo de dez dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.

Art. 216 – Decorrido o prazo de sessenta dias úteis, contado do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.

Art. 217 – Decorridos sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto nesta Subseção.

Art. 218 – As prestações de contas da Mesa da Câmara, que são examinadas separadamente, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos desta Subseção.

SEÇÃO VI

Do Veto a Proposição de Lei

Art. 219 – O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no prazo de quinze dias contados do despacho de distribuição.

Parágrafo único – Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Art. 220 – A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Art. 221 – Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.

Parágrafo 1º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

Parágrafo 2º – Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo, sob pena de infração político administrativa.

Parágrafo 3º – Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.

Parágrafo 4º – Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas nos termos desta Seção, com o mesmo número da lei original.

Parágrafo 5º – O prazo previsto no artigo 220 não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo 6º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Parágrafo 7º – Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 222 – Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta Seção.

SEÇÃO VII

Da Emenda e do Substitutivo

Art. 223 – Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.

Parágrafo 1º – Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.

Parágrafo 2º – Substitutiva é a emenda destinada a substituir dispositivo.

Parágrafo 3º – Aditiva é a emenda que visa a acrescentar dispositivo.

Parágrafo 4º – Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Parágrafo 5º – Modificativa é a emenda que altera dispositivo, sem modifica-lo substancialmente.

Art. 224 – A emenda, quanto à sua iniciativa, é:

I – de Vereador;

II – de comissão, quando incorporada a parecer;

III – de Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria;

IV – de cidadão, nos termos da Lei de Organização Municipal.

Art. 225 – Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão, ou no caso previsto no parágrafo único, do artigo 203.

Art. 226 – A emenda será admitida:

I – se pertinente à matéria contida na proposição principal;
II – se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos.

Art. 227 – Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.

Parágrafo único – Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II, do artigo anterior.

SEÇÃO VIII

Da Indicação, da Representação e da Moção

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 228 – O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer de suas comissões, sobre determinado assunto, formulando, por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.

Parágrafo 1º – As proposições a que se refere esta Seção são formuladas durante o Expediente, não têm discussão e, quando independerem de parecer, são submetidas a votação na primeira fase da Ordem do Dia da reunião.

Parágrafo 2º – As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da bancada a que a pertencer, na mesma Sessão Legislativa, desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo 3º – Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem apreciadas pela ausência do autor no momento da votação.

SUBSEÇÃO II

Da Indicação

Art. 229 – Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais comissões, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Parágrafo 1º – A indicação recebida pela Mesa será lida, publicada ou distribuída em avulso e encaminhada às comissões competentes.

Parágrafo 2º – O parecer referente a indicação deverá ser proferido de vinte dias úteis, dividido eqüitativamente pelas comissões.

Parágrafo 3º – Se a comissão que tiver que opinar sobre a indicação concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres.

Parágrafo 4º – Se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o Presidente, ao chegar ao processo da Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o autor para que este, se o desejar, oferecer projeto próprio à consideração da Câmara.

Parágrafo 5º – Não será aceito, como indicação, sugestão ou conselho, a qualquer Poder, a seus órgãos ou entidades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetua-lo de determinada maneira.

SUBSEÇÃO III

Da Representação

Art. 230 – Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

Parágrafo único – A representação é subscrita por um terço dos membros da Câmara e independe de parecer de comissão, salvo se houver requerimento, na forma do inciso XVI, do artigo 235.

SUBSEÇÃO IV

Da Moção

Art. 231 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, externando pesar, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Parágrafo 1º – A moção, depois de apresentada, será despachada à Ordem do Dia da própria reunião, independentemente de parecer de comissão, para votação única.

Parágrafo 2º – A moção de pesar por falecimento será apresentada na forma do parágrafo antecedente e seu encaminhamento independerá de discussão e votação, bem como de parecer de comissão.

Parágrafo 3º – As moções de protestos e de repudio somente serão aceitas pela Mesa se subscritas por no mínimo, cinco Vereadores, e dependerão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

SEÇÃO IX

Do Requerimento

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 232 – Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:

I – a despacho do Presidente da Câmara;

II – a deliberação do Plenário.

Art. 233 – Os requerimentos serão submetidos a discussão e votação.

Parágrafo único – Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.

SUBSEÇÃO II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente

Art. 234 – É decidido pelo Presidente, em despacho, o requerimento que solicite:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III – posse de Vereador;

IV – retificação de ata;

V – leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

VI – inserção de declaração de voto em ata;

VII – observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;

VIII – retirada, pelo autor, de preposição sem parecer ou com parecer contrário;

IX – verificação de votação;

X – designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;

XI – leitura de preposição a ser discutida ou votada;

XII – anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas;

XIII – representação da Câmara por meio de comissão;

XIV – Inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;

XV – votação destacada de emenda ou dispositivo;

XVI – convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III, do artigo 16;

XVII – inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais;

XVIII – prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;

XIX – destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial;

XX – interrupção de reunião para receber personalidade de destaque;

XXI – Constituição de comissão parlamentar de inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório;

XXII – licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e III, do artigo 53;

XXIII – desarquivamento de proposição, na hipótese do parágrafo 1º, do artigo 168;

XXIV – convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, no caso do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 14;

XXV – comparecimento à Câmara de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta e fundacional.

Parágrafo 1º – Os requerimentos aque se referem os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV serão escritos.

Parágrafo 2º – Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.

Parágrafo 3º – Os requerimentos a que se referem os incisos XXI e XXIV serão subscritos por um terço dos membros da Câmara, bem assim o previsto no inciso III, do parágrafo único, do artigo 16.

Parágrafo 4º – Os requerimentos de que trata o inciso XXV serão subscritos pela maioria dos membros da Câmara.

Dos requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 235 – É submetido a discussão e votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicite:

I – levantamento da reunião em regozijo ou pesar;

II – prorrogação de horário de reunião;

III – alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no artigo 23, ou da Ordem do Dia, nos casos de urgência, adiantamento ou retirada de proposição;

IV – retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo o caso do artigo 243;

V – discussão por partes;

VI – adiantamento de discussão;

VII – encerramento de discussão;

VIII – votação pelo processo nominal;

IX – votação por partes;

X – adiantamento de votação;

XI – preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;

XII – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição, com parecer, que não seja de auditoria do requerente;

XIII – informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa da Câmara;

XIV – inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;

XV – constituição da comissão especial;

XVI – audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria, observando o disposto no artigo 172, parágrafo único;

XVII – convocação de reunião especial ou solene;

XVIII – desarquivamento de proposição, na hipótese do parágrafo 1°, do artigo 168;

XIX – inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer, decorridos sessenta dias de seu recebimento;

XX – retirada da Ordem do Dia do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do artigo 38;

XXI – deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento;

XXII – informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Os requerimentos a que se referem os incisos III, X, XIII, XVII e XXI serão subscritos por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

CAPÍTULO II

Da Discussão

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art.236 – Discussão é a fase de debate da proposição.

Art.237 – A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas.

Art.238 – Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art.239 – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.

Art.240 – Excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária, ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia, para discussão e votação, por mais de três reuniões.

Parágrafo Único – Para efeito de encerramento de discussão prevista nos artigos 202, parágrafo 1°, e 221.

Art.241 – A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.

Art.242 – Quando o projeto tiver sido apresentado por comissão, considera-se seu autor o Relator e, na ausência deste, o Presidente da comissão.

Art.243 – O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

Art.244 – Da inscrição do Vereador, constatará sua posição favorável ou contrária à proposição.

Parágrafo 1° – A palavra será dada Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se um a favor e outro contra se houver divergência.

Parágrafo 2° – Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente.

Art.245 – O vereador poderá solicitar vista de proposição.

Parágrafo único – A vista poderá ser concedida até o momento de se anunciar a votação da proposição, pelo Presidente da reunião, pelo prazo máximo de vinte e quatro horas, cabendo-lhe fixar o prazo da duração.

Art.246 – O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:

I – de sessenta minutos, para proposta de emenda à Lei de Organização Municipal;

II – de vinte minutos para projeto e veto;

III – de dez minutos, para as demais proposições.

SEÇÃO II

Do Adiantamento da Discussão

Art.247 – A discussão pode ser adiantada uma vez, pelo prazo de até cinco dias úteis, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto.

Parágrafo 1° – O autor do requerimento tem o máximo de três minutos para justifica-lo.
Parágrafo 2° – Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.
Parágrafo 3° – Recebido o primeiro requerimento de adiantamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo serem reproduzidos, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

SEÇÃO III

Do Encerramento da Discussão

Art.248 – Não havendo quem deseje usar palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.

Parágrafo único – Dá-se, ainda, o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.

CAPÍTULO III

Da Votação

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art.249 – A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.

Parágrafo 1° – A proposição será colocada em votação, salvo emendas.

Parágrafo 2° – As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham voto favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado, atendido o disposto no artigo 274 e permitido destaque.

Parágrafo 3° – A votação não será interrompida, salvo:

I – por falta de quorum;

II – para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III – por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.

Parágrafo 4° – Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
Parágrafo 5° – Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
Parágrafo 6° – Se, à falta de quorum para votação, tiver prosseguimento a discussão das matérias em pauta, tão logo ele se verifique, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
Parágrafo 7° – Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.

Art.250 – A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único – A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.

Art.251 – Salvo disposição em contrário da Lei de Organização Municipal, as deliberações do Plenário são tomadas por tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art.252 – Dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as matérias que impliquem em:

I – concessão de serviços públicos;

II – concessão de direito real de uso de bens imóveis;

III – alienação de bens imóveis;

IV – aquisição de bens imóveis, por doação com encargo;

V – outorga de títulos e honrarias;

VI – contratação de empréstimos com entidades privadas;

VII – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente à prestação de contas do Prefeito.

VIII – criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta e fundacional.

Art. 253 – Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:

I – leis complementares à Lei de Organização Municipal;

II – leis orgânicas dos órgãos municipais.

Art.254 – A determinação do quorum para efeito de votações será da seguinte forma: 2/3(dois terços) : 06 (seis) Vereadores; Maioria absoluta: Maioria dos membros da Câmara, ou seja, 5 (cinco) Vereadores; Maioria simples: Maioria dos Vereadores presentes a sessão.

Art.255 – O vereador impedido de votar não terá computada sua presença para efeito de quorum.

SEÇÃO II

Dos processos de Votação

Art.256 – São três os processos de votação:

I – simbólico;

II – nominal;

III – por escrutínio secreto

Art.257 – Adota-se o processo simbólico para as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

Parágrafo 1°- na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

Parágrafo 2° – Adota-se a votação nominal:

I – nos casos em que se exige quorum qualificado, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;

II – quando o Plenário assim deliberar.

Parágrafo 1° – Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão sim ou não, cabendo ao Secretário anotar o voto.

Parágrafo 2° – Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art.259 – Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:

I – perda de mandato de Vereador;

II – veto

III – eleição da mesa Diretora.

Parágrafo único – Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades;

I – presença da maioria dos membros da Câmara;
II – cédulas impressas, mimeografadas ou datilografadas;

III – designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV – chamada dos Vereadores para votação;

V – colocação, pelo votante, da célula na urna;

VI – repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;

VII – abertura da urna, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;

VIII – ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de cédulas e o número de votantes;

IX – apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

X – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI – proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação;

Art.260 – As proposições acessórias compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

Art.261 – Qualquer que seja o processo de votação, ao Secretário compete apurar o resultado o resultado e, ao Presidente, anuncia-lo.

Art.262 – Anunciado o resultado e votação pública, pode ser dada a palavra ao vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo improrrogável de três minutos.

Art.263 – Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recuso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração do voto.

Art.264 – Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com sua rubrica.

SEÇÃO III

Do Encaminhamento da Votação

Art.265 – Ao ser anunciada a votação, qualquer Vereador pode solicita a palavra, para encaminha-la, pelo prazo máximo e improrrogável de três minutos.

Parágrafo 1° – O encaminhamento de votação será feito unicamente pelo Vereador que solicitar, não sendo permitidos apartes.

Parágrafo 2° – O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.

SEÇÃO IV

Da Verificação de Votação

Art. 266 – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador Requerer imediatamente a sua verificação.

Parágrafo 1° – Para a verificação, o Presidente solicitará aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à aprovação dos votos contrários.

Parágrafo 2° – O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.
Parágrafo 3° – A Mesa considerará prejudicado o requerimento quando constatar, após a votação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.

Parágrafo 4° – O requerimento de verificação é privativo de processo simbólico.

Parágrafo 5° – Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Parágrafo 6° – Nas votações nominais as dúvidas, quando ao ser resultado, são sanadas com as anotações do Secretário.

Parágrafo 7° – Se dúvida for levantada contra o resultado de votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.

SEÇÃO V

Do Adiantamento de Votação

Art.267 – A votação pode ser adiantada uma vez, a requerimento de um terço dos Vereadores, até o momento em que for anunciada, salvo quanto a projeto em regime de urgência e veto.

Parágrafo 1° – O adiantamento é concedido para a reunião seguinte.

Parágrafo 2° – Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de quorum, deixar de ser apreciado.

CAPÍTULO IV

Da Redação Final

Art.268 – Dar-se-á redação final a proposta de emenda à Lei de Organização Municipal e a projeto.

Parágrafo 1° – A comissão de Legislação, Justiça e Redação, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

Parágrafo 2° – Esgotado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.

Art.269 – Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no parágrafo 1°, do artigo anterior.

Art.270 – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez e por três minutos, o autor da emenda e o Relator da comissão.
Art.271 – Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no prazo de cinco dias úteis, à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.

Parágrafo único – O original da proposição de lei ficará arquivado na Câmara, remetendo-se ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário.

CAPÍTULO V

Das peculiaridades do Processo Legislativo

SEÇÃO I

Da Preferência e do Destaque

Art.272 – A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:

I – proposta de Emenda à Lei de Organização Municipal;

II – projeto de lei do Plano Plurianual;

III – projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – projeto de lei orçamento e de abertura de crédito;

V – veto;

VI – projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;

VII – projeto de lei;

VIII – projeto de decreto legislativo;

IX – projeto de resolução;

Art.273 – A proposição cm discussão encerrada terá preferência para votação.

Art.274 – Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:

I – o substitutivo preferirá à proposição a que se referir e o de comissão preferirá a do Vereador;

II – a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;

III – a emenda aditiva e a de redação serão voltadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem;

IV – a emenda de comissão preferirá à de Vereador.

Parágrafo único – O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada à discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.

Art.275 – Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Parágrafo único – apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.

Art.276 – Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art.277 – A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Art.278 – O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda, será requerido até anunciar-se a votação da proposição.

Art.279 – A alteração da ordem estabelecida nesta Seção não prejudicará as preferências fixadas no parágrafo 1°, do artigo 202, e no artigo 221.

SEÇÃO II

Da Prejudicialidade

Art.280 – Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa;

II – A discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;

IV – a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;

VIII – a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.

SEÇÃO III

Da Retirada de Proposição

Art.281 – A retirada de proposição será requerida, pelo autor, após anunciada a sua discussão e votação.

TÍTULO VIII

Regras Gerais de Prazo

Art.282 – Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.

Art.283 – No processo legislativo, os prazos são fixados:

I – por dias corridos, como regra geral;
II – por dias úteis, quando assim determinado;

Parágrafo 1° – Os prazos indicados no artigo contem-se excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo 2° – Os prazos fixados por dias corridos, cujo termo inicial ou final coincida com o sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e não correm no recesso.

TÍTULO IX

Do Comparecimento de Autoridades

Art.284 – O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito, sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.

Parágrafo único – O comparecimento a que se refere o artigo dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.

Art.285 – A convocação de Secretário Municipal, do Procurador Geral do Município, de administradores de entidades da administração indireta e fundacional e de administradores de concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou a de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.

Parágrafo 1° – Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação no prazo de três dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de trinta dias, salvo se por aprovação do Plenário.

Parágrafo 2° – O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração de processo de julgamento, por infração político-administrativa, quando for o caso.

Parágrafo 3° – Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para fins do artigo 49.

Parágrafo 4° – Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, constitui infração administrativa.

Art.286 – O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a qualquer de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretária, observando o disposto no artigo 284, parágrafo único.

Art.287 – O termo fixado para exposição de Secretário Municipal, do Procurador Geral do Município, de administrador de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, e para os debates que a ela sucederem, poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art.288 – Enquanto na Câmara, qualquer autoridade a que se refere este título, fica sujeita as normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.

TÍTULO X

Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação

Art. 289 – Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento.

TÍTULO XI

Disposições Gerais

Art.290 – É vedada a cessão do Plenário da Câmara para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos e de eventos promovidos por entidades da sociedade civil.

Art.291 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 86, IV, 126, parágrafo 3° e 175, parágrafo 2°, I, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil.

Parágrafo 1º – A reunião, cuja duração não poderá exceder de duas horas, prorrogáveis por mais uma, realizar-se-á no Plenário da Câmara, em dia útil, em horário diverso do previsto para reunião ordinária.

Parágrafo 2º – A entidade interessada protocolizará com pelo menos cinco dias de antecedência, requerimento para convocação de reunião na Câmara, assinado por seu representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida e os oradores credenciados.

Parágrafo 3º – O tempo da reunião será distribuído eqüitativamente entre as entidades requerentes e seus oradores credenciados, que falarão da tribuna, a convite do Presidente.

Art.292 – A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou da União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.

Art.293 – As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias.
Art.294 – Serão registrados no livro próprio e arquivados na Câmara os originais de leis, decretos legislativos e resoluções por esta promulgados.

Art.295 – nos casos omissos, a Mesa ou Presidente aplicará o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, Subsidiariamente, as praxes parlamentares.

TÍTULO XII

Disposições Transitórias e Finais

Art. 296 – Nos dias de reunião permanecerão hasteadas, no edifício e no Plenário, as bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município.

Art. 297 – As publicações das proposições e atos previsto neste Regimento se darão através do quadro de avisos do Poder Legislativo enquanto não existir no Município jornal de Circulação diárias.

Art.298 – A tramitação dos projetos recebidas em data anterior à do início da vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento.

Art.299 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 08194, e as que a modificam.

Art.300 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Promulgação.

Pingo D’água, 20 de Abril 1997.