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2024: LEI Nº 625 de 20 de Dezembro de 2024
- 2023: LEI Nº607 de 14 de Dezembro de 2023 Documento PDF Abrir 2023: LEI Nº607 de 14 de Dezembro de 2023 (nova aba) Baixar 2023: LEI Nº607 de 14 de Dezembro de 2023
- 2022: LEI Nº 579 de 26 de Dezembro de 2022 Documento PDF Abrir 2022: LEI Nº 579 de 26 de Dezembro de 2022 (nova aba) Baixar 2022: LEI Nº 579 de 26 de Dezembro de 2022
- 2021: LEI N° 542 de 19 de Novembro de 2021 Documento PDF Abrir 2021: LEI N° 542 de 19 de Novembro de 2021 (nova aba) Baixar 2021: LEI N° 542 de 19 de Novembro de 2021
- 2020: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019 Documento PDF Abrir 2020: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019 (nova aba) Baixar 2020: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019
- 2019: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019 Documento PDF Abrir 2019: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019 (nova aba) Baixar 2019: LEI Nº. 484 de 18 de Novembro de 2019
- 2018: LEI Nº. 464 de 06 de Dezembro de 2018 Documento PDF Abrir 2018: LEI Nº. 464 de 06 de Dezembro de 2018 (nova aba) Baixar 2018: LEI Nº. 464 de 06 de Dezembro de 2018
- 2017: LEI Nº. 448 de 18 de Dezembro de 2017 Documento PDF Abrir 2017: LEI Nº. 448 de 18 de Dezembro de 2017 (nova aba) Baixar 2017: LEI Nº. 448 de 18 de Dezembro de 2017
- 2016: LEI Nº 422, de 05 de Dezembro 2016 Documento PDF Abrir 2016: LEI Nº 422, de 05 de Dezembro 2016 (nova aba) Baixar 2016: LEI Nº 422, de 05 de Dezembro 2016
- 2015: LEI Nº 411 de 18 de Dezembro de 2015 Documento PDF Abrir 2015: LEI Nº 411 de 18 de Dezembro de 2015 (nova aba) Baixar 2015: LEI Nº 411 de 18 de Dezembro de 2015
- 2014: LEI Nº 393 de 23 de Dezembro 2014 Documento PDF Abrir 2014: LEI Nº 393 de 23 de Dezembro 2014 (nova aba) Baixar 2014: LEI Nº 393 de 23 de Dezembro 2014
- 2013: LEI Nº. 368 de 31 de Dezembro 2013 Documento PDF Abrir 2013: LEI Nº. 368 de 31 de Dezembro 2013 (nova aba) Baixar 2013: LEI Nº. 368 de 31 de Dezembro 2013
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