28 documentos
- 2026: LEI N° 674 DE 16 DE JUNHO DE 2026- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2027 Documento PDF Abrir 2026: LEI N° 674 DE 16 DE JUNHO DE 2026- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2027 (nova aba) Baixar 2026: LEI N° 674 DE 16 DE JUNHO DE 2026- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2027
- 2025: LEI N° 643 DE 17 DE JUNHO DE 2025- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2026 Documento PDF Abrir 2025: LEI N° 643 DE 17 DE JUNHO DE 2025- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2026 (nova aba) Baixar 2025: LEI N° 643 DE 17 DE JUNHO DE 2025- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2026
- 2024: LEI Nº 619 DE 18 DE JUNHO DE 2024 -Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2025 Documento PDF Abrir 2024: LEI Nº 619 DE 18 DE JUNHO DE 2024 -Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2025 (nova aba) Baixar 2024: LEI Nº 619 DE 18 DE JUNHO DE 2024 -Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2025
- 2023: LEI Nº 599 DE 21 JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2024 Documento PDF Abrir 2023: LEI Nº 599 DE 21 JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2024 (nova aba) Baixar 2023: LEI Nº 599 DE 21 JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2024
- 2022:LEI 562 DE 06 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2023 Documento PDF Abrir 2022:LEI 562 DE 06 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2023 (nova aba) Baixar 2022:LEI 562 DE 06 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2023
- 2021:LEI 526 DE 24 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2022 Documento PDF Abrir 2021:LEI 526 DE 24 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2022 (nova aba) Baixar 2021:LEI 526 DE 24 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da lei Orçamentaria de 2022
- 2020: LEI 499 DE 19 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 Documento PDF Abrir 2020: LEI 499 DE 19 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (nova aba) Baixar 2020: LEI 499 DE 19 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021
- 2019: LEI 474 DE 18 DE JUNHO DE 2019- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 Documento PDF Abrir 2019: LEI 474 DE 18 DE JUNHO DE 2019- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 (nova aba) Baixar 2019: LEI 474 DE 18 DE JUNHO DE 2019- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020
- 2018: LEI 459 DE 21 DE AGOSTO DE 2018- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 Documento PDF Abrir 2018: LEI 459 DE 21 DE AGOSTO DE 2018- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (nova aba) Baixar 2018: LEI 459 DE 21 DE AGOSTO DE 2018- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019
- 2017: LEI 438 DE 24 DE AGOSTO DE 2017- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 Documento PDF Abrir 2017: LEI 438 DE 24 DE AGOSTO DE 2017- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (nova aba) Baixar 2017: LEI 438 DE 24 DE AGOSTO DE 2017- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018
- 2016: LEI 417 DE 24 DE AGOSTO DE 2016- Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 Documento PDF Abrir 2016: LEI 417 DE 24 DE AGOSTO DE 2016- Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (nova aba) Baixar 2016: LEI 417 DE 24 DE AGOSTO DE 2016- Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017
- 2015: LEI 407 DE 23 DE JUNHO DE 2015- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 Documento PDF Abrir 2015: LEI 407 DE 23 DE JUNHO DE 2015- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 (nova aba) Baixar 2015: LEI 407 DE 23 DE JUNHO DE 2015- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016
- 2014: LEI 391 DE 21 DE AGOSTO DE 2014- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 Documento PDF Abrir 2014: LEI 391 DE 21 DE AGOSTO DE 2014- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 (nova aba) Baixar 2014: LEI 391 DE 21 DE AGOSTO DE 2014- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015
- 2013: LEI 361 DE 26 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 Documento PDF Abrir 2013: LEI 361 DE 26 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 (nova aba) Baixar 2013: LEI 361 DE 26 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014
- 2011: LEI 317 DE 18 DE AGOSTO DE 2011- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 Documento PDF Abrir 2011: LEI 317 DE 18 DE AGOSTO DE 2011- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 (nova aba) Baixar 2011: LEI 317 DE 18 DE AGOSTO DE 2011- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012
- 2010: LEI 302 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 Documento PDF Abrir 2010: LEI 302 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 (nova aba) Baixar 2010: LEI 302 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011
- 2009: LEI 276 DE 19 DE AGOSTO DE 2009- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 Documento PDF Abrir 2009: LEI 276 DE 19 DE AGOSTO DE 2009- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 (nova aba) Baixar 2009: LEI 276 DE 19 DE AGOSTO DE 2009- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010
- 2008: LEI 257 DE 30 DE JULHO DE 2008- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 Documento PDF Abrir 2008: LEI 257 DE 30 DE JULHO DE 2008- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 (nova aba) Baixar 2008: LEI 257 DE 30 DE JULHO DE 2008- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009
- 2007: LEI 247 DE 20 DE AGOSTO DE 2007- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 Documento PDF Abrir 2007: LEI 247 DE 20 DE AGOSTO DE 2007- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 (nova aba) Baixar 2007: LEI 247 DE 20 DE AGOSTO DE 2007- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008
- 2006: LEI 237 DE 16 DE AGOSTO DE 2006- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 Documento PDF Abrir 2006: LEI 237 DE 16 DE AGOSTO DE 2006- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 (nova aba) Baixar 2006: LEI 237 DE 16 DE AGOSTO DE 2006- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007
- 2005: LEI 212 DE 15 DE JUNHO DE 2005- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 Documento PDF Abrir 2005: LEI 212 DE 15 DE JUNHO DE 2005- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 (nova aba) Baixar 2005: LEI 212 DE 15 DE JUNHO DE 2005- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006
- 2004: LEI 195 DE 16 DE JUNHO DE 2004- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 Documento PDF Abrir 2004: LEI 195 DE 16 DE JUNHO DE 2004- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 (nova aba) Baixar 2004: LEI 195 DE 16 DE JUNHO DE 2004- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005
- 2003: LEI 183 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 Documento PDF Abrir 2003: LEI 183 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 (nova aba) Baixar 2003: LEI 183 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004
- 2002: LEI 161 DE 18 DE MAIO DE 2002- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 Documento PDF Abrir 2002: LEI 161 DE 18 DE MAIO DE 2002- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 (nova aba) Baixar 2002: LEI 161 DE 18 DE MAIO DE 2002- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003
- 2001: LEI 152 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 Documento PDF Abrir 2001: LEI 152 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 (nova aba) Baixar 2001: LEI 152 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002
- 2000: LEI 108 DE 18 DE AGOSTO DE 2000- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 Documento PDF Abrir 2000: LEI 108 DE 18 DE AGOSTO DE 2000- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 (nova aba) Baixar 2000: LEI 108 DE 18 DE AGOSTO DE 2000- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001
- 1998: LEI 073 DE 15 DE MAIO 1998- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 Documento PDF Abrir 1998: LEI 073 DE 15 DE MAIO 1998- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 (nova aba) Baixar 1998: LEI 073 DE 15 DE MAIO 1998- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999
- 1997: LEI 038 DE 18 DE JUNHO DE 1997- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 Documento PDF Abrir 1997: LEI 038 DE 18 DE JUNHO DE 1997- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 (nova aba) Baixar 1997: LEI 038 DE 18 DE JUNHO DE 1997- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998
Nenhum documento encontrado com esse filtro.