2017: LEI 438 DE 24 DE AGOSTO DE 2017- Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

2016: LEI 417 DE 24 DE AGOSTO DE 2016- Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

2015: LEI  407 DE 23 DE JUNHO DE 2015- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.

2014: LEI  391 DE 21 DE AGOSTO DE 2014- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015.

2013: LEI  361 DE 26 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014.

2012: LEI  331 DE 20 DE AGOSTO  2012- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013.

2011: LEI  317 DE  18 DE AGOSTO DE 2011- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012.

2010: LEI  302 DE 20 DE OUTUBRO DE  2010- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011.

2009: LEI  276 DE  19 DE AGOSTO DE 2009- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010.

2008: LEI  257 DE  30 DE JULHO DE 2008- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.

2007: LEI  247 DE  20 DE AGOSTO DE 2007- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008.

2006: LEI  237 DE  16 DE AGOSTO DE 2006- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

2005: LEI  212 DE  15 DE JUNHO DE 2005- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

2004: LEI  195 DE  16 DE JUNHO DE 2004- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005.

2003: LEI  183 DE  16 DE OUTUBRO DE 2003- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

2002: LEI  161  DE  18 DE MAIO DE 2002- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.

2001: LEI  152  DE  19 DE DEZEMBRO DE 2001- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002.

2000: LEI  108  DE  18 DE AGOSTO DE 2000- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001.

1999: LEI  108  DE  18 DE AGOSTO DE 1999- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000.

1998: LEI  073  DE  15 DE MAIO 1998- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

1997: LEI  038  DE  18 DE JUNHO DE 1997- Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998.