• 2025

PL 001/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.

PL 002/2025 – Dispõe sobre a revisão do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências.

PL 003/2025 – Dispõe sobre a revisão salarial dos conselheiros tutelares do município de Pingo D’Água e dá outras providências.

PL 004/2025- Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS.