Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, as dezenove horas e quarenta e um minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Pingo D’Agua, Estado de Minas Gerais, situado à Praça da Legislação, n° 153, reuniram-se os Vereadores Leónidas Lucindo de Souza Júnior, Marcos Ferreira da Rocha, Rogério Martins da Silva, José Fabiano de Souza Filho, Guilherme Augusto da Rocha, Edmar de Souza Gonzaga e Thiago Luiz Martins Souza, registrando-se a ausência dos Vereadores Sebastião Ferreira da Rocha Júnior e Joaquim Fragoso Neto, compondo quórum legal conforme o Regimento Interno e a legislação vigente Verificada a presenca regimental, o Presidente Leônidas Lucindo de Souza Júnior declarou aberta a reunião com a invocação: “Em nome de Deus e do povo do Município, declaro abertos os trabalhos”, realizando, em seguida, a leitura e reflexão de um trecho bíblico. Na continuidade dos trabalhos, foi convidado a compor a Mesa Excelentissimo Prefeito Municipal Arthur Carlos da Silva. Logo após, foi procedida a leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi aprovada por unanimidade. Dando sequência à pauta, realizou-se a leitura do expediente do dia, sendo colocado em discussão e votação simbólica o Veto do Poder Executivo à Emenda Aglutinativa n° 01/2025, de autoria do Vereador Joaquim Fragoso Neto, aposta ao Projeto de Lei n° 22/2025, o qual foi aprovado por unanimidade, permanecendo mantido o veto e rejeitada a emenda, ficando o projeto conforme o texto original. Na mesma sessão, foi submetido à votação simbólica o Veto do Poder Executivo à Emenda Modificativa n° 01/2025, também de autoria do Vereador Joaquim Fragoso Neto, aposta ao Projeto de Lei n° 22/2025, sendo igualmente aprovado por unanimidade, com a consequente rejeição da emenda e manutenção da redação original do projeto. Em prosseguimento, foi apreciado o Projeto de Lei n° 019/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo D’Água para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Na mesma oportunidade, foi apreciado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 033/2025, que dispõe sobre o reconhecimento como entidade de utilidade pública da entidade Pingo D’Agua Esporte Clube, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, de autoria do Poder Executivo. Em seguida, foi apreciado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 034/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para acobertar despesas com rateio junto à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais, também de autoria do Poder Executivo. Na continuidade, procedeu-se à leitura do Ofício n° 045/2025, subscrito pelos Vereadores Marcos Ferreira da Rocha, Edmar de Souza Gonzaga, Guilherme Augusto da Rocha e Rogério Martins da Silva, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, referente à redução do repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo. A pedido da Presidência, foi lido o ofício-resposta encaminhado pelo Poder Executivo, no qual se informou que, após consulta ao setor contabil, o repasse em valor inferior não configura infração legal, sendo irregular apenas o repasse superior ao teto constitucional. Aberta a fase de discussões, fez uso da palavra o Vereador Edmar de Souza Gonzaga, manifestando discordância quanto à resposta do Poder Executivo, sustentando que houve descumprimento da legislação por não ter sido efetuado o repasse no percentual de seis por cento, com afronta ao teto constitucional e à separação dos poderes, cobrando ainda respostas a indicações e requerimentos pendentes, bem como esclarecimentos sobre plano de carreira e adicional de insalubridade não concedidos. O Vereador Marcos Ferreira da Rocha destacou em sua fala a necessidade de um repasse compatível e respeitoso ao Poder Legislativo, de forma a possibilitar melhores condições de atendimento à população, citando como exemplos a aquisição de veículo próprio para a Câmara, a contratação de assessores parlamentares para as comissões, a transmissão ao vivo das reuniões e a ampliacão do infraestrutura, reiterando também a cobrança sobre insalubridade e a ausência de respostas por parte do Executivo. Em resposta, o Presidente esclareceu que não há violação constitucional em repasse a menor, ressaltando que a irregularidade ocorreria apenas em caso de extrapolação do limite legal, informando ainda que, em reunião realizada no dia oito de janeiro com o Prefeito Municipal e assessor jurídico, ficou acordado que a Câmara repassaria ao Poder Executivo o valor de vinte mil reais mensais para auxílio ao Município, mencionando melhorias realizadas durante seu mandato, anunciando investimentos estruturais para o próximo ano, a busca pela aquisição de veículo para a Câmara, a implantação da transmissão das sessões e a devolução de duzentos mil reais aos cofres municipais. Em seguida, o Vereador Thiago Luiz Martins Souza relatou problemas recorrentes no fornecimento de energia elétrica no Município, com constantes quedas e picos de energia, mencionando tentativas anteriores junto à CEMIG sem resultados e sugerindo nova tratativa com a concessionária ou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, além de apontar a existência de diversas lâmpadas queimadas. O Vereador Guilherme Augusto da Rocha posicionou-se favoravelmente a uma Câmara Municipal mais estruturada para o adequado desenvolvimento das atividades legislativas e para a captação de recursos em beneficio do Município, registrando agradecimentos pelo seu primeiro ano de mandato. O Vereador Rogério Martins da Silva agradeceu ao Prefeito Municipal pela iluminação natalina da cidade e questionou sobre a data de início da utilização das novas máquinas para a aplicação de escória em trechos que necessitam de melhorias, encerrando sua manifestação desejando boa noite a todos. O Prefeito Municipal Arthur Carlos da Silva informou que, após consulta jurídica, o repasse à Câmara Municipal encontra-se dentro da legalidade, esclareceu que as áreas com direito à insalubridade já foram contempladas, comprometendo-se a analisar aquelas que ainda não possuem o benefício, comunicou que no próximo ano haverá ampliação das obras no Município, que serão realizadas tratativas com a CEMIG para melhoria do fornecimento de energia elétrica, destacou a Câmara Municipal como parceira da Administração e colocou seu mandato à disposição, finalizando com votos de boa noite. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos. Eu, Marcos Ferreira da Rocha, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pingo D’Agua – MG, aos dezenove dias do mês.—–