ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 221 DE 26 DE AGOSTO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO, INCORPORA ABONO ESPECIAL E ADIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.