Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Texto integral da Lei nº 224/05 Documento PDF Abrir (nova aba) Baixar