Listagem Leis
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Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária.
Data 19/09/2019Lei número 483/19Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA PINGO D’ÁGUA, ESTABELECE NOVO ZONEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 17/09/2019Lei número 482/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Pingo D’água/MG”.
Data 17/09/2019Lei número 481/19Clique e faça o download
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"Dispõe sobre a preservação cultural com o desenvolvimento do Projeto de Educação Patrimonial no setor educacional e dá outras providências."
Data 17/09/2019Lei número 480/19Clique e faça o download
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"Dispõe sobre o apoio público ao circo itinerante instalado no Município e dá outras providências."
Data 17/09/2019Lei número 479/19Clique e faça o download
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“Dispõe sobre instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Pingo D’Água e dá outras providências.”
Data 17/09/2019Lei número 478/19Clique e faça o download
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“Concede autorização para o Executivo Municipal oferecer premiação em dinheiro para evento festivo e dá outras providências.”
Data 17/09/2019Lei número 477/19Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Turismo de Pingo D’água - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Data 20/08/2019Lei número 476/19Clique e faça o download
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Altera a Lei 303, de 20 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Data 18/06/2019Lei número 475/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Data 18/06/2019Lei número 474/19Clique e faça o download
