Listagem de Leis

• Autoriza assinatura de convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 022/97

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• Autoriza a Prefeitura Municipal de Pingo D’Água a usar bem patrimonial do COTEC, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 021/97

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• Dispõe sobre regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pingo D’ Água, e dá outras providências.

  Data 15/01/1997
  Lei número 020/97

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• Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 019/97

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• Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências

  Data 24/02/1997
  Lei número 018/97

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• Contém o Estatuto do Magistério Público do Município de Pingo D’Água, e dá outras providências

  Data 24/02/1997
  Lei número 017/97

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• Dispõe Sobre Filiação Previdenciária ao IPSEMG, e dá outras providências.

  Data 20/02/1997
  Lei número 016/97

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• Autoriza assinatura de convênio com a TELEMIG, e dá outras providências.

  Data 20/02/1997
  Lei número 015/97

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• Altera Nomenclatura de Via Pública, e dá outras providências.

  Data 17/01/1997
  Lei número 014/97

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• Altera nomenclatura de Via Pública, e dá outras providências.

  Data 17/01/1997
  Lei número 013/97

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