Listagem Leis
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ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 425 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 18/06/2018Lei número 473/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre a isenção de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – aos prestadores de serviços de Cartórios Públicos do Município de Pingo D`água.
Data 21/02/2019Lei número 472/19Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências
Data 21/02/2019Lei número 471/19Clique e faça o download
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA – CISMIRECAR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 21/02/2019Lei número 470/19Clique e faça o download
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PINGO DÁGUA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 21/02/2019Lei número 469/19Clique e faça o download
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“Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pingo D’Água/MG, que recebem mensalmente salário mínimo e dá outra providências”
Data 21/02/2019Lei número 468/19Clique e faça o download
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Dispõe sobre extensão da Rua Otaviano Pires.
Data 08/12/2018Lei número 467/18Clique e faça o download
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Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Data 06/12/2018Lei número 466/18Clique e faça o download
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ANEXO LEI 466
Data 06/12/2018Lei número 466/18Clique e faça o download
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Dispõe sobre alteração nos anexos I, X e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pingo D’água para os Exercícios Financeiros de 2.019, 2.020 e 2.021.
Data 08/12/2018Lei número 465/18Clique e faça o download
