Listagem Leis
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“Concede autorização para o Executivo Municipal oferecer premiação em dinheiro para evento festivo e dá outras providências.
Data 02/10/2017Lei número 444/17Clique e faça o download
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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 02/10/2017Lei número 443/17Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 02/10/2017Lei número 442/17Clique e faça o download
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"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA/MG À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO "ROTA DO MURIQUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data 02/10/2017Lei número 441/17Clique e faça o download
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“DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data 02/10/2017Lei número 440/17Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Renegociação de Dívida do Município de Pingo Dágua com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Data 19/09/2017Lei número 439/17Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
Data 19/09/2017Lei número 438/17Clique e faça o download
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ANEXO DA LEI 438
Data 24/08/2017Lei número 438/17Clique e faça o download
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 16/08/2017Lei número 437/17Clique e faça o download
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ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 16/08/2017Lei número 436/17Clique e faça o download
