Listagem Leis
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 16/08/2017Lei número 435/17Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Pingo D’água - MG e dá outras providências
Data 28/06/2017Lei número 434/17Clique e faça o download
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Dispõe dobre destinação que especifica à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Data 09/06/2017Lei número 433/17Clique e faça o download
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ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 09/06/2017Lei número 432/17Clique e faça o download
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Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 404/2015 que “estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
Data 25/04/2017Lei número 431/17Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências.
Data 15/03/2017Lei número 430/17Clique e faça o download
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CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PINGO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 15/03/2017Lei número 429/17Clique e faça o download
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Dá nome a via pública e dá outras providências
Data 15/03/2017Lei número 428/17Clique e faça o download
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Autoriza o pagamento de débitos deixados pela gestão anterior e dá outras providências.
Data 26/01/2017Lei número 427/17Clique e faça o download
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Altera a redação da Lei nº 424/2016 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo D'água para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”
Data 26/01/2017Lei número 426/17Clique e faça o download
