Listagem Leis
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Altera a redação da Lei Municipal n° 220/2005, dispõe sobre contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
Data 16/01/2017Lei número 425/17Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo D’água para o exercício financeiro de 2017.
Data 28/12/2016Lei número 424/16Clique e faça o download
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Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pingo D’água para os Exercícios Financeiros de 2.017, 2.018 e 2.019.
Data 05/12/2016Lei número 423/16Clique e faça o download
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Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017
Data 05/12/2016Lei número 422/16Clique e faça o download
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DÁ NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 111 CAPUT E ART. 112 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 19/10/2016Lei número 421/16Clique e faça o download
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DESAFETA O LOTE Nº 09 DA QUADRA F, DO LOTEAMENTO PINGO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data 16/09/2016Lei número 420/16Clique e faça o download
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Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências
Data 16/09/2016Lei número 419/16Clique e faça o download
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Fixa subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais, para mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data 01/09/2016Lei número 418/16Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Data 24/08/2016Lei número 417/16Clique e faça o download
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LEI 417 ANEXO I
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