Listagem Leis
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LEI 417 ANEXO II
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LEI 417 ANEXO III
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LEI 417 ANEXO IV
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LEI 417 ANEXO IX
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LEI 417 ANEXO V
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LEI 417 ANEXO VI
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ANEXO VIII DA LEI 417
Lei número 417/16Clique e faça o download
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“Abre crédito suplementar no valor de R$ 252.915,00 e dá outras providências”.
Data 09/08/2016Lei número 416/16Clique e faça o download
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“Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pingo D’Água/MG, que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências
Data 31/03/2016Lei número 415/16Clique e faça o download
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“Dispõe sobre a adequação ao piso nacional ao Magistério no Município de Pingo D’Água/MG, e dá outras providências”.
Data 31/03/2016Lei número 414/16Clique e faça o download