Listagem Leis
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RECONHECE ÁREA COMO PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data 09/06/2014Lei número 380/14Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO DO ESF, ENFERMEIRO DO ESF, CIRURGIÃO DENTISTA DO ESF, e THD DE ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 02/05/2014Lei número 379/14Clique e faça o download
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“Dispõe sobre alteração e revogação dos parágrafos do artigo 55 da Lei 222/2005 e dá outras providências”
Data 02/05/2014Lei número 378/14Clique e faça o download
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“Concede autorização para o Executivo Municipal oferecer premiação em dinheiro para evento festivo e dá outras providências.”
Data 02/05/2014Lei número 377/14Clique e faça o download
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Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e seus incisos da lei 291 de 2010 que estabelece nova regra de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Data 02/05/2014Lei número 376/14Clique e faça o download
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Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com Moradia e Alimentação dos Médicos do Programa “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, do Governo Federal , em regulamentação Municipal da Portaria N٥ 30, de 12 de Fevereiro de 2014 do governo Federal.
Data 02/05/2014Lei número 375/14Clique e faça o download
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PINGO D’ ÁGUA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS (CONSURGE)
Data 02/05/2014Lei número 374/14Clique e faça o download
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“Institui o REFIS/PINGO D’ÁGUA - Programa de Regularização Fiscal, autorizando o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e multas, inerentes aos créditos tributários do Município de Pingo D’Água e dá outras providências.”
Data 02/05/2014Lei número 373/14Clique e faça o download
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LEI Nº. 372 DE 20 de Março 2014 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 20/03/2014Lei número 372/14Clique e faça o download
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Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF
Data 20/03/2014Lei número 371/14Clique e faça o download
