Listagem Leis
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Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso para os fins que especifica e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 350/12Clique e faça o download
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Reconhece Associação Desafio Jovem Resgatando Vidas como de utilidade pública e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 349/12Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 348/12Clique e faça o download
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Dispõe sobre gestão compartilhada da destinação do lixo reciclável produzido na Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Pingo D’Água e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 347/12Clique e faça o download
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer aproveitamento de servidor efetivo em outra área de atuação e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 346/12Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo doar área urbana que especifica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 345/12Clique e faça o download
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Dispõe sobre as edificações dos imóveis objeto da doação objeto da Lei Municipal nº 332 e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 344/12Clique e faça o download
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 343/12Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo D’Água para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Data 20/12/2012Lei número 342/12Clique e faça o download
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Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 31/97, autoriza concessão de alvará a título precário e dá outras providências.
Data 17/12/2012Lei número 341/12Clique e faça o download
