Listagem Leis
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Dispõe sobre autorização de doação de lote para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, e dá outras providências.
Data 23/05/2012Lei número 330/12Clique e faça o download
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ABRE CREDITO ESPECIAL, ALTERA O PPA - LEI 281/2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 18/04/2012Lei número 329/12Clique e faça o download
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Altera a redação dos anexos I, II-A, II-B, II-C, II-D, III, IV, VIII, VIII-A e IX da Lei Municipal n° 220/2005, e dá outras providências.
Data 26/03/2012Lei número 328/12Clique e faça o download
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Dispõe sobre descaracterização de praça pública e dá outras providências
Data 26/03/2012Lei número 327/12Clique e faça o download
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Concede reajuste aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Data 27/02/2012Lei número 326/12Clique e faça o download
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Cria Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data 19/12/2011Lei número 325/11Clique e faça o download
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ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, LEI 317 DE 18/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 19/12/2011Lei número 324/11Clique e faça o download
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICPÍPIO DE PINGO D’ ÁGUA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, LEI 281 DE 18/12/2009;
Data 19/12/2011Lei número 323/11Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município Pingo-d'Água para o exercício financeiro de 2012 dá outras providências."
Data 19/12/2011Lei número 322/11Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor Rural de Pingo D’Água e dá outras providências.
Data 20/10/2011Lei número 321/11Clique e faça o download
