Listagem Leis
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Orçamento dá outras providências.
Data 03/12/2007Lei número 250/07Clique e faça o download
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Altera o Art. 2° da Lei 243, e dá outras providências.
Data 16/10/2007Lei número 249/07Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES ESPECIAIS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, MINAS OLÍMPICA, CASA DAS FAMÍLIAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 15/10/2007Lei número 248/07Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008, e dá outras providências.
Data 20/08/2007Lei número 247/07Clique e faça o download
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Concede reajuste aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Data 18/06/2007Lei número 246/07Clique e faça o download
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Altera o Art. 2° da Lei 243 e dá outras providências.
Data 18/06/2007Lei número 245/07Clique e faça o download
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS DOENTES MENTAIS SÃO JOÃO BATISTA – ASADOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 23/05/2007Lei número 244/07Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Data 23/05/2007Lei número 243/07Clique e faça o download
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 20/04/2007Lei número 242/07Clique e faça o download
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Altera redação da alínea c do inciso III do Artigo 2° da Lei 101, e dá outras providências.
Data 22/03/2007Lei número 241/07Clique e faça o download
