Listagem Leis

• Declara de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Município de Pingo D’Água, Córrego Novo, Bom Jesus do Galho e Região (APICOMB).

  Data 27/02/2004
  Lei número 190/04

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• Autoriza cessão de bem imóvel em Regime de Comodato e dá outras providências.

  Data 27/02/2004
  Lei número 189/04

• Altera redação da Lei 163/2002 e dá outras providências.

  Data 16/12/2003
  Lei número 188/03

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• Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, altera a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

  Data 16/12/2003
  Lei número 187/03

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• Incorpora gratificação de servidores efetivos e dá outras providências.

  Data 16/12/2003
  Lei número 186/03

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• Abre Crédito Especial e dá outras providências.

  Data 18/11/2003
  Lei número 185/03

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• Lei Nº 184 Estima Receita e Fixa Despesa 2004

  Data 18/11/2003
  Lei número 184/03

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• Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

  Data 16/10/2003
  Lei número 183/03

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• Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

  Data 11/09/2003
  Lei número 182/03

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• Abre Crédito Especial e dá outras providências.

  Data 20/08/2003
  Lei número 181/03

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