Listagem Leis

• Dispõe sobre Prorrogação para prazo de pagamento de IPTU e dá outras providências.

  Data 20/08/2003
  Lei número 180/03

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• Dispõe sobre alterações na Lei 155/02 e dá outras providências.

  Data 16/06/2003
  Lei número 179/03

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• Autoriza a Alienação de bem imóvel e dá outras providências.

  Data 16/06/2003
  Lei número 178/03

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• Autoriza contratação de pessoal com jornada reduzida, e dá outras providências.

  Data 16/06/2003
  Lei número 177/03

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• Dispõe sobre descaracterização de Área Verde e da outras providências.

  Data 16/06/2003
  Lei número 176/03

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• Dispõe Sobre Delimitação do Perímetro Urbano de Pingo D’ Água e da outras providências.

  Data 16/06/2003
  Lei número 175/03

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• Institui o dia dos Evangélicos no Município de Pingo D’ Água e dá outras providências.

  Data 16/05/2003
  Lei número 174/03

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• Dispõe sobre concessão de benefícios e auxílios às pessoas carentes do Município de Pingo D’Água e dá outras providências.

  Data 16/05/2003
  Lei número 173/03

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• Altera a Lei de Concessão dos serviços de abastecimento de água da Cidade de Pingo D’Água e dá outras providências.

  Data 16/05/2003
  Lei número 172/03

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• Fixa salário dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

  Data 16/05/2003
  Lei número 171/03

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