Listagem Leis
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Dispõe sobre a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.
Data 18/05/2002Lei número 160/02Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revogação da Lei 148/2001 e suas alterações e dá outras providências.
Data 18/05/2002Lei número 159/02Clique e faça o download
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Dispões sobre demarcação de bairros da Cidade de Pingo D’Água e dá outras providências.
Data 20/03/2002Lei número 158/02Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei 148/2001 e dá outras providências.
Data 20/03/2002Lei número 157/02Clique e faça o download
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Altera a redação do inciso II, art. 48 da Lei nº 150, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data 20/03/2003Lei número 156/02Clique e faça o download
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Cria nova Estrutura Administrativa no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Data 19/04/2002Lei número 155/02Clique e faça o download
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Data 19/12/2001Lei número 154/01Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
Data 19/12/2001Lei número 153/01Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
Data 19/12/2001Lei número 152/01Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Concessão de Diploma do Mérito Municipalista e autoriza homenagens especiais aos membros da Comissão de Emancipação, e dá outras providências.
Data 19/12/2001Lei número 151/01Clique e faça o download