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Listagem Leis

Dispõe sobre a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.

Data 18/05/2002

Lei número 160/02
Dispõe sobre a revogação da Lei 148/2001 e suas alterações e dá outras providências.

Data 18/05/2002

Lei número 159/02
Dispões sobre demarcação de bairros da Cidade de Pingo D’Água e dá outras providências.

Data 20/03/2002

Lei número 158/02
Dispõe sobre alterações na Lei 148/2001 e dá outras providências.

Data 20/03/2002

Lei número 157/02
Altera a redação do inciso II, art. 48 da Lei nº 150, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data 20/03/2003

Lei número 156/02
Cria nova Estrutura Administrativa no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Data 19/04/2002

Lei número 155/02
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.

Data 19/12/2001

Lei número 154/01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.

Data 19/12/2001

Lei número 153/01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.

Data 19/12/2001

Lei número 152/01
Dispõe sobre a Concessão de Diploma do Mérito Municipalista e autoriza homenagens especiais aos membros da Comissão de Emancipação, e dá outras providências.

Data 19/12/2001

Lei número 151/01

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Câmara municipal de Pingo D'Água - MG | 2020

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