Listagem Leis
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Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino
Data 22/08/2023Lei número 601/2023Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Projeto Mais Médicos para o Brasil"
Data 22/08/2023Lei número 600/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2024
Data 21/06/2023Lei número 599/2023Clique e faça o download
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Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública
Data 19/04/2023Lei número 598/2023Clique e faça o download
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Dá nome a via pública e dá outras providências
Data 16/03/2023Lei número 597/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal de Pingo-d'Água a celebrar convênio de cooperação mútua com a comunidade terapêutica Esperança
Data 16/03/2023Lei número 596/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a ceder abono salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem
Data 27/02/2023Lei número 595/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a ceder servidores
Data 16/02/2023Lei número 594/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Altera a lei n°14.431 de 3 de agosto de 2022. Revoga dispositivos da lei n° 8.112 de 11de dezembro de 1990
Data 16/02/2023Lei número 593/2023Clique e faça o download
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Altera nomenclatura de vias públicas, e dá outras providências.
Data 16/02/2023Lei número 590/2023Clique e faça o download
