Listagem de Leis
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 27/02/2024Lei número 615/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo D'água/MG, que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Data 20/02/2024Lei número 614/2024Clique e faça o download
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Declara áreas de interesse social, para fins de Regularização Fundiária Urbana - REUB-S.
Data 20/02/2024Lei número 613/2024Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.
Data 10/01/2024Lei número 612/2024Clique e faça o download
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Redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, cuidador, tutor ou responsável legal de portador de necessidades especiais.
Data 20/12/2023Lei número 611/2023Clique e faça o download
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Revoga integralmente a Lei Municipal n° 380/2014
Data 14/12/2023Lei número 610/2023Clique e faça o download
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Revoga integralmente a Lei Municipal n° 389/2014
Data 14/12/2023Lei número 609/2023Clique e faça o download
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Alteração do art. 2° da lei n° 579/2022
Data 14/12/2023Lei número 608/2023Clique e faça o download
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Lei Orçamentária Anual de 2024
Data 14/12/2023Lei número 607/2023Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA.
Data 28/11/2023Lei número Nº 606/2023Clique e faça o download
