Listagem Leis

  • Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino

    Data 22/08/2023
    Lei número 601/2023

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  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Projeto Mais Médicos para o Brasil"

    Data 22/08/2023
    Lei número 600/2023

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  • Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2024

    Data 21/06/2023
    Lei número 599/2023

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  • Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública

    Data 19/04/2023
    Lei número 598/2023

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  • Dá nome a via pública e dá outras providências

    Data 16/03/2023
    Lei número 597/2023

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  • Autoriza o poder executivo municipal de Pingo-d'Água a celebrar convênio de cooperação mútua com a comunidade terapêutica Esperança

    Data 16/03/2023
    Lei número 596/2023

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  • Autoriza o poder executivo municipal a ceder abono salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem

    Data 27/02/2023
    Lei número 595/2023

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  • Autoriza o poder executivo municipal a ceder servidores

    Data 16/02/2023
    Lei número 594/2023

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  • Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Altera a lei n°14.431 de 3 de agosto de 2022. Revoga dispositivos da lei n° 8.112 de 11de dezembro de 1990

    Data 16/02/2023
    Lei número 593/2023

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  • Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

    Data 16/02/2023
    Lei número 592/2023

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