Listagem de Leis
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Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro São Sebastião no município de Pingo D'Água/MG.
Data 18/06/2024Lei número 621/2024Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data 18/06/2024Lei número 620/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Data 18/06/2024Lei número 619/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular na Escola do Programa de tempo Integral da Rede Municipal de Pingo D'Água.
Data 18/06/2024Lei número 618/224Clique e faça o download
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Dispõe sobre a politica municipal de turismo, institui o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e dispõe sobre o plano de desenvolvimento do turismo e dá outras procidências.
Data 20/03/2024Lei número 617/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações de redação do anexo VII da Lei Municipal Nº 555 de 02 de fevereiro de 2022 e dá providências.
Data 20/03/2024Lei número 616/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 27/02/2024Lei número 615/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo D'água/MG, que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Data 20/02/2024Lei número 614/2024Clique e faça o download
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Declara áreas de interesse social, para fins de Regularização Fundiária Urbana - REUB-S.
Data 20/02/2024Lei número 613/2024Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.
Data 10/01/2024Lei número 612/2024Clique e faça o download
