Listagem Leis
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Consolida a estrutura administrativa da administração Municipal de Pingo d-Água, estabelece o quadro de cargos efetivos e comissionados, respetivas atribuições e da outras providencias.
Data 30/12/2020Lei número 510/2020Clique e faça o download
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Autoriza a legislação Municipal conforme a Lei Complementarnº175, de 23 de setembro de 2020.
Data 16/12/2020Lei número 509/2020Clique e faça o download
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Dispõe sobre a politica e o sistema de segurança alimentar e nutricional, no âmbito Município de Pingo D'água e da outras providencias.
Data 16/12/2020Lei número 508/2020Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do programa Municipal de incentivo a doação de alimentos - Banco de alimentos e da outras providencias.
Data 16/12/2020Lei número 507/2020Clique e faça o download
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Dispõe sobre a instituição do conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável ( CMDRS)e da outras providencias.
Data 16/12/2020Lei número 506/2020Clique e faça o download
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Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contem outras providencias.
Data 27/11/2020Lei número 505/2020Clique e faça o download
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Estima receita e fixa despesa do Município de Pingo D'água -MG, para exercício financeiro de 2021.
Data 27/11/2020Lei número 504/2020Clique e faça o download
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Fixa subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pingo D'água, Estado de MG, para mandato que se inicia em 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, e da outras providencias.
Data 27/10/2020Lei número 503/2020Clique e faça o download
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Altera redação do art. 2º da Lei nº 445/2017 que "dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias."
Data 27/10/2020Lei número 502/2020Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas-CONSURGE e da outras providencias
Data 27/10/2020Lei número 501/2020Clique e faça o download
