Listagem Leis
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Que prorroga- REFIS
Data 21/08/2014Lei número 390/14Clique e faça o download
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RECONHECE A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 21/08/2014Lei número 389/14Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO DO ESF, ENFERMEIRO DO ESF, CIRURGIÃO DENTISTA DO ESF, e THD DE ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 02/05/2014Lei número 388/14Clique e faça o download
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DÁ NOME A PRAÇA DE ESPORTES DE PINGO D’ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data 23/06/2014Lei número 387/14Clique e faça o download
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DESAFETA O LOTE Nº 09 DA QUADRA F DO LOTEAMENTO PINGO D’ÁGUA.
Data 23/06/2014Lei número 386/14Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 23/06/2014Lei número 385/14Clique e faça o download
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64”
Data 23/06/2014Lei número 384/14Clique e faça o download
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, SEUS INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 23/06/2014Lei número 383/14Clique e faça o download
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“Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.”
Data 23/06/2014Lei número 382/14Clique e faça o download
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Altera redação do artigo 13 da Lei 357/2013 que criou o Código de Vigilância Sanitária do município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais, e retifica nomemclatura de Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências.
Data 23/06/2014Lei número 381/14Clique e faça o download
