Listagem Leis

• Altera a Lei 303, de 20 de outubro de 2010 e dá outras providências.

  Data 26/06/2013
  Lei número 360/13

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• Autoriza os veículos da rede municipal a darem carona aos moradores da zona rural.

  Data 26/06/2013
  Lei número 359/13

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• Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº. 274, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pingo D’Água, para adequá-la à Lei Federal Nº 12.696/2012.

  Data 26/06/2013
  Lei número 358/13

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• Cria o Código de Vigilância Sanitária do município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

  Data 10/06/2013
  Lei número 357/13

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• RECONHECE ÁREA COMO PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Data 20/05/2013
  Lei número 356/13

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• Autoriza a concessão de auxílio financeiro à estudantes residentes no município em virtude da participação em cursos do ensino superior, técnicos profissionalizantes e preparatórios nos casos que especifica e dá outras providências.

  Data 27/02/2013
  Lei número 355/13

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• Dispõe sobre critérios orientadores para a regulamentação de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social e dá outras providências.

  Data 27/02/2013
  Lei número 354/13

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• Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias.

  Data 27/02/2013
  Lei número 353/13

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• Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

  Data 27/02/2013
  Lei número 352/13

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• Dispõe sobre ratificação de convênio e dá outras providências.

  Data 20/12/2012
  Lei número 351/12

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