Listagem Leis
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Data 16/01/2006Lei número 230/06Clique e faça o download
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 16/01/2006Lei número 229/06Clique e faça o download
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 16/12/2005Lei número 228/05Clique e faça o download
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 17/11/2005Lei número 227/05Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURUANUAL DO MUNICÍPIO DE PINGO D ÁGUA PARA O PERÍODO FINANCEIRO DE 2006 A 2009.
Data 17/11/2005Lei número 226/05Clique e faça o download
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Cria o § 5° no art. 55, altera redação do inciso IV do art. 59, altera a redação dos §§ 1° e 3° do art. 116, todos da Lei 222/2005, e dá outras providências.
Data 17/10/2005Lei número 225/05Clique e faça o download
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 17/10/2005Lei número 224/05Clique e faça o download
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INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINGO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 26/08/2005Lei número 223/05Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINGO D’ÁGUA MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 26/08/2005Lei número 222/05Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 26/08/2005Lei número 221/05Clique e faça o download
