Projeto de lei 2026

  • PL 001/26- Autoriza o Poder executivo municipal a conceder descontos de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências.
  • PL 002/26- Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pingo D’água/MG, que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Câmara municipal de Pingo D'Água - MG | 2020
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