Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024, Dispõe sobre a criação do cargo público de médico PSF e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 001/2024 -Declara áreas de interesse social, para fins de Regularização Fundiária Urbana – REUB-S, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 002/2024 -Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo-D’Água/MG que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade.