Somente o Poder Público está sujeito às regras da Lei de Acesso à Informação? Além deste, quem mais deve prestar informação?
Não. A Lei de Acesso à Informação também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam: – recursos para realização de ações de interesse público; – recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais; – contrato de gestão; – termo de parceria; – convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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