Listagem de Leis
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Altera redação da Lei Municipal N° 596 de 16 de Março de 2023 e dá outras providências.
Data 19/03/2025Lei número 632/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.
Data 17/02/2025Lei número 631/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão salaria dos conselheiros tutelares do município de Pingo D'Água e dá outras providencias
Data 17/02/2025Lei número 630/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão do piso profissionais do magistério e dá outras providências.
Data 17/02/2025Lei número 629/2025Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.
Data 17/02/2025Lei número 628/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, gratificação por exercício de função e dá outras providências.
Data 31/12/2024Lei número 627/2024Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo D'Água para o exercício financeiro de 2025
Data 20/12/2024Lei número 625/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle e dá outras providências.
Data 23/09/2024Lei número 624/2024Clique e faça o download
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Fixa subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Municípiode Pingo D'Agua, Estado de Minas Gerais, para mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
Data 23/09/2024Lei número 623/2024Clique e faça o download
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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Pingo D'Água, e dá outras providências.
Data 18/06/2024Lei número 622/2024Clique e faça o download
