Listagem de Leis
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Altera o anexo I da Lei Municipal N° 626, de 31 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.
Data 23/09/2026Lei número 681/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM/PINGO D'ÁGUA, no âmbito do município de Pingo D'água e dá outras providências.
Data 23/09/2026Lei número 680/2026Clique e faça o download
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Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINGO D'ÁGUA, para os fins que especifica e dá outras providências.
Data 23/09/2026Lei número 679/2026Clique e faça o download
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Disciplina instituto da contratação temporária por excepcional interesse publico na administração pública direta e indireta do município de Pingo D'água.
Data 23/09/2026Lei número 678/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 346.448,90 (trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Data 23/09/2026Lei número 677/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre as garantias de acessibilidade e de igualdade de condições para o início do ano letivo aos alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Pingo D'água e dá outras providências.
Data 18/08/2026Lei número 676/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 166.966,67 (Cento e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e contém outros providências.
Data 18/08/2026Lei número 675/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Data 16/06/2026Lei número 674/2026Clique e faça o download
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Altera a Lei Municipal nº 626/2024 e dá outras providências.
Data 21/05/2026Lei número 673/2026Clique e faça o download
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Altera o art. 115 da Lei Municipal n° 222, de 2005, para estabelecer requisito mínimo de exercício efetivo para a concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório e revoga o Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal n° 627, de 31 de dezembro de 2024.
Data 24/04/2026Lei número 672/2026Clique e faça o download
