Listagem de Leis
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Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino
Data 01/11/2023Lei número 605/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada aos Profissionais da Saúde
Data 03/10/2023Lei número 604/2023Clique e faça o download
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Dá nome a via pública
Data 19/09/2023Lei número 603/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino
Data 22/08/2023Lei número 602/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino
Data 22/08/2023Lei número 601/2023Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Projeto Mais Médicos para o Brasil"
Data 22/08/2023Lei número 600/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2024
Data 21/06/2023Lei número 599/2023Clique e faça o download
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Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública
Data 19/04/2023Lei número 598/2023Clique e faça o download
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Dá nome a via pública e dá outras providências
Data 16/03/2023Lei número 597/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal de Pingo-d'Água a celebrar convênio de cooperação mútua com a comunidade terapêutica Esperança
Data 16/03/2023Lei número 596/2023Clique e faça o download