Listagem Leis
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
Data 22/11/2022Lei número 578/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações das redações dos anexos I e VIII da lei municipal n° 555 de fevereiro de 2022
Data 20/10/2022Lei número 577/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações do art. 2° da lei n° 543 de 19 de novembro de 2021
Data 20/10/2022Lei número 576/2022Clique e faça o download
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Pingo-d'Água-COMDESP
Data 06/10/2022Lei número 575/2022Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, com o Instituto Saúde Brasil
Data 06/10/2022Lei número 574/2022Clique e faça o download
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declara utilidade Pública do Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima e Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação
Data 06/10/2022Lei número 573/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobre autorização para abertura de Créditos Adicionas Especiais
Data 16/09/2022Lei número 572/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais
Data 26/08/2022Lei número 571/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar
Data 26/08/2022Lei número 570/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Data 03/08/2022Lei número 569/2022Clique e faça o download