Listagem de Leis

  • Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino

    Data 01/11/2023
    Lei número 605/2023

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  • Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada aos Profissionais da Saúde

    Data 03/10/2023
    Lei número 604/2023

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  • Dá nome a via pública

    Data 19/09/2023
    Lei número 603/2023

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  • Dispõe sobre a inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino

    Data 22/08/2023
    Lei número 602/2023

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  • Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino

    Data 22/08/2023
    Lei número 601/2023

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  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Projeto Mais Médicos para o Brasil"

    Data 22/08/2023
    Lei número 600/2023

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  • Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2024

    Data 21/06/2023
    Lei número 599/2023

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  • Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública

    Data 19/04/2023
    Lei número 598/2023

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  • Dá nome a via pública e dá outras providências

    Data 16/03/2023
    Lei número 597/2023

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  • Autoriza o poder executivo municipal de Pingo-d'Água a celebrar convênio de cooperação mútua com a comunidade terapêutica Esperança

    Data 16/03/2023
    Lei número 596/2023

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