Listagem Leis

• Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

  Data 16/02/2023
  Lei número 592/2023

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• Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência

  Data 16/02/2023
  Lei número 591/2023

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• Dispõe sobre alterações das redações dos anexos II; III; V; IX; XIII e XIV da lei municipal n° 555 de 02 de fevereiro de 2022

  Data 16/02/2023
  Lei número 589/2023

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• Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o conselho de sentença de tribunal de júri

  Data 16/02/2023
  Lei número 588/2023

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• Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, com o Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima

  Data 16/02/2023
  Lei número 587/2023

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• Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos profissionais municipais do magistério

  Data 16/02/2023
  Lei número 586/2023

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• Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias

  Data 16/02/2023
  Lei número 585/2023

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• Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconte sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal

  Data 16/02/2023
  Lei número 584/2023

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• Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo-d'Água, que recebem mensalmente salário mínimo

  Data 16/02/2023
  Lei número 583/2023

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• Dispõe sobre transposição de adicionais por tempo de serviço

  Data 26/12/2022
  Lei número 582/2022

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