Listagem de Leis

• Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino

  Data 01/11/2023
  Lei número 605/2023

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• Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada aos Profissionais da Saúde

  Data 03/10/2023
  Lei número 604/2023

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• Dá nome a via pública

  Data 19/09/2023
  Lei número 603/2023

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• Dispõe sobre a inclusão de Conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino

  Data 22/08/2023
  Lei número 602/2023

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• Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino

  Data 22/08/2023
  Lei número 601/2023

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• Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Projeto Mais Médicos para o Brasil"

  Data 22/08/2023
  Lei número 600/2023

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• Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2024

  Data 21/06/2023
  Lei número 599/2023

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• Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública

  Data 19/04/2023
  Lei número 598/2023

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• Dá nome a via pública e dá outras providências

  Data 16/03/2023
  Lei número 597/2023

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• Autoriza o poder executivo municipal de Pingo-d'Água a celebrar convênio de cooperação mútua com a comunidade terapêutica Esperança

  Data 16/03/2023
  Lei número 596/2023

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