Listagem Leis
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência
Data 16/02/2023Lei número 591/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações das redações dos anexos II; III; V; IX; XIII e XIV da lei municipal n° 555 de 02 de fevereiro de 2022
Data 16/02/2023Lei número 589/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o conselho de sentença de tribunal de júri
Data 16/02/2023Lei número 588/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, com o Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima
Data 16/02/2023Lei número 587/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos profissionais municipais do magistério
Data 16/02/2023Lei número 586/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias
Data 16/02/2023Lei número 585/2023Clique e faça o download
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconte sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal
Data 16/02/2023Lei número 584/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo-d'Água, que recebem mensalmente salário mínimo
Data 16/02/2023Lei número 583/2023Clique e faça o download
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Dispõe sobre transposição de adicionais por tempo de serviço
Data 26/12/2022Lei número 582/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes
Data 26/12/2022Lei número 581/2022Clique e faça o download