Listagem de Leis
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Dispõe sobre a revisão do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências
Data 03/02/2026Lei número 664/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da prefeitura municipal de Pingo D'água que recebem mensalmente salário mínimo e dá outras providências.
Data 03/02/2026Lei número 663/2026Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de multas, juros e correção monetária da dívida ativa e dá outras providências.
Data 03/02/2026Lei número 662/2026Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 661/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 660/2025Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo Dágua para o exercício financeiro de 2.026.
Data 16/12/2025Lei número 659/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre ações emergenciais relacionadas ao tráfego de veículos no perímetro urbano e dá outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 658/2025Clique e faça o download
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PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 408 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Data 17/11/2025Lei número 657/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 626/2024 e dá outras providências.
Data 17/11/2025Lei número 656/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 626/2024 e dá outras providências.
Data 17/11/2025Lei número 655/2025Clique e faça o download
