Listagem de Leis
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 661/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 660/2025Clique e faça o download
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pingo Dágua para o exercício financeiro de 2.026.
Data 16/12/2025Lei número 659/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre ações emergenciais relacionadas ao tráfego de veículos no perímetro urbano e dá outras providências.
Data 16/12/2025Lei número 658/2025Clique e faça o download
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PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 408 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Data 17/11/2025Lei número 657/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 626/2024 e dá outras providências.
Data 17/11/2025Lei número 656/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 626/2024 e dá outras providências.
Data 17/11/2025Lei número 655/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029.
Data 17/11/2025Lei número 654/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 653/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 652/2025Clique e faça o download
