Listagem de Leis
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Dispõe sobre a denominação de Paço Municipal e dá outras providências.
Data 07/05/2025Lei número 637/2025Clique e faça o download
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Institui o Centro Municipal de Terapias Denominado "Centro de Terapias Evoluir" e dá outras providências.
Data 07/05/2025Lei número 636/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a publicação no Website da Prefeitura da lista de espera para utilização das máquinas e implementos agrícolas do município de Pingo D'Água/MG.
Data 22/04/2025Lei número 635/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e dá outras providências.
Data 22/04/2025Lei número 634/2025Clique e faça o download
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Cria o Programa de Agricultura Urbana, no âmbito do município de Pingo D'Água e dá outras providências.
Data 19/03/2025Lei número 633/2025Clique e faça o download
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Altera redação da Lei Municipal N° 596 de 16 de Março de 2023 e dá outras providências.
Data 19/03/2025Lei número 632/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.
Data 17/02/2025Lei número 631/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão salaria dos conselheiros tutelares do município de Pingo D'Água e dá outras providencias
Data 17/02/2025Lei número 630/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a revisão do piso profissionais do magistério e dá outras providências.
Data 17/02/2025Lei número 629/2025Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre crédito tributários inscritos em dívida ativa municipal.
Data 17/02/2025Lei número 628/2025Clique e faça o download
