Listagem de Leis
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 653/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 652/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providencias.
Data 30/10/2025Lei número 651/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 650/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre ações emergenciais relacionadas à coleta do lixo urbano da cidade de Pingo D'Água e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 649/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação de comissão especial para os fins que especifica e dá outras providências
Data 30/10/2025Lei número 648/2025Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo a receber doação bem imóvel que especifica e dá outras providências
Data 30/10/2025Lei número 647/2025Clique e faça o download
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 646/2025Clique e faça o download
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Institui o Diário Eletrônico do Município de Pingo D'Água e dá outras providências.
Data 30/10/2025Lei número 645/2025Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo arcar com despesas que especifica e dá outras providências
Data 20/08/2025Lei número 644/2025Clique e faça o download
