Listagem de Leis

• Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Altera a lei n°14.431 de 3 de agosto de 2022. Revoga dispositivos da lei n° 8.112 de 11de dezembro de 1990

  Data 16/02/2023
  Lei número 593/2023

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• Altera nomenclatura de vias públicas, e dá outras providências.

  Data 16/02/2023
  Lei número 590/2023

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• Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

  Data 16/02/2023
  Lei número 592/2023

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• Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência

  Data 16/02/2023
  Lei número 591/2023

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• Dispõe sobre alterações das redações dos anexos II; III; V; IX; XIII e XIV da lei municipal n° 555 de 02 de fevereiro de 2022

  Data 16/02/2023
  Lei número 589/2023

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• Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o conselho de sentença de tribunal de júri

  Data 16/02/2023
  Lei número 588/2023

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• Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, com o Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima

  Data 16/02/2023
  Lei número 587/2023

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• Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos profissionais municipais do magistério

  Data 16/02/2023
  Lei número 586/2023

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• Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias

  Data 16/02/2023
  Lei número 585/2023

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• Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconte sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal

  Data 16/02/2023
  Lei número 584/2023

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