Listagem Leis
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Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais.
Data 19/09/2008Lei número 260/08Clique e faça o download
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Altera a redação dos anexos I, II-B e II-D e a redação do § 2º do art. 78 da Lei Municipal 220 de 2005 e dá outras providências.
Data 19/09/2008Lei número 259/08Clique e faça o download
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Proteção aos Condenados (APAC) da Comarca de Caratinga/MG e dá outras providências”
Data 14/07/2008Lei número 258/08Clique e faça o download
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e da outras providências.
Data 30/07/2008Lei número 257/08Clique e faça o download
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ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 18/06/2008Lei número 256/08Clique e faça o download
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Altera a redação do Artigo 2° da Lei 022/97 e dá outras providências.
Data 19/05/2008Lei número 255/08Clique e faça o download
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Concede reajuste aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Data 25/04/2008Lei número 254/08Clique e faça o download
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Concede reajuste aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Data 18/04/2008Lei número 253/08Clique e faça o download
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 20/03/2008Lei número 252/08Clique e faça o download
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Autoriza receber doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Data 17/12/2007Lei número 251/07Clique e faça o download
