Listagem Leis

• Altera Estrutura Administrativa, e dá outras providências.

  Data 15/03/1997
  Lei número 030/97

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• Autoriza a emissão pelo Departamento de Finanças de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 029/97

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• Altera a Estrutura Administrativa, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 028/97

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• Autoriza a Contratação de Companhia de Seguros, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 027/97

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• Autoriza absorção de Curso Regular de Suplência, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 026/97

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• Dispõe sobre concessão de Incentivo à Docência, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 025/97

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• Dispõe sobre a oficialização do dia do Município, e dá outras providências

  Data 24/02/1997
  Lei número 024/97

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• Institui o dia do Padroeiro de Pingo D’ Água, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 023/97

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• Autoriza assinatura de convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 022/97

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• Autoriza a Prefeitura Municipal de Pingo D’Água a usar bem patrimonial do COTEC, e dá outras providências.

  Data 24/02/1997
  Lei número 021/97

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