Listagem Leis
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Dispõe sobre regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pingo D’ Água, e dá outras providências.
Data 15/01/1997Lei número 020/97Clique e faça o download
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Data 24/02/1997Lei número 019/97Clique e faça o download
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
Data 24/02/1997Lei número 018/97Clique e faça o download
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Contém o Estatuto do Magistério Público do Município de Pingo D’Água, e dá outras providências
Data 24/02/1997Lei número 017/97Clique e faça o download
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Dispõe Sobre Filiação Previdenciária ao IPSEMG, e dá outras providências.
Data 20/02/1997Lei número 016/97Clique e faça o download
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Autoriza assinatura de convênio com a TELEMIG, e dá outras providências.
Data 20/02/1997Lei número 015/97Clique e faça o download
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Altera Nomenclatura de Via Pública, e dá outras providências.
Data 17/01/1997Lei número 014/97Clique e faça o download
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Altera nomenclatura de Via Pública, e dá outras providências.
Data 17/01/1997Lei número 013/97Clique e faça o download
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Altera nomenclatura de Via Pública, e dá outras providências.
Data 17/01/1997Lei número 012/97Clique e faça o download
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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Data 17/01/1997Lei número 011/97Clique e faça o download