Listagem Leis
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Altera a Lei Municipal de Número Lei Nº446 de 27 de novembro de 2017 e determina outras providências.
Data 21/10/2021Lei número 540/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre a atualização do Anexo de Metas e Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Data 21/10/2021Lei número 539/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras Providências.
Data 21/10/2021Lei número 538/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar termo de cooperação E/OU convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e instituição de ensino superior dá outras providências.
Data 21/10/2021Lei número 537/2021Clique e faça o download
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Institui Gratificação Especial Temporária - GET e dá outras providências.
Data 28/09/2021Lei número 536/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da lei Nº504 de 27 de novembro de 2020 (lei Orçamentária Anual).
Data 28/09/2021Lei número 535/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Data 28/09/2021Lei número 534/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências.
Data 28/09/2021Lei número 533/2021Clique e faça o download
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Dá nova redação ao inciso ll do artigo 10 da Lei Municipal 508 de 16 de dezembro de 2020 sobre Politica e o sistema de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
Data 18/08/2021Lei número 532/2021Clique e faça o download
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Insere o anexo X-A e altera a redação do anexo V da Lei Municipal nº510 de 30 de dezembro de 2020 e da outras providências .
Data 29/07/2021Lei número 531/2021Clique e faça o download
