Listagem Leis
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Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal
Data 17/05/2022Lei número 561/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobree a recomposição da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pingo-d'Água/MG
Data 25/04/2022Lei número 560/2022Clique e faça o download
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Institui o Programa Bolsa Universitária
Data 18/03/2022Lei número 559/2022Clique e faça o download
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Revoga a lei n°544 de 2021, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CODEMA, e dá outras providências
Data 18/03/2022Lei número 558/2022Clique e faça o download
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Dispõem sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências
Data 18/03/2022Lei número 557/2022Clique e faça o download
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Aprova contribuição provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e revitalização do Rio Doce e dá outras providências
Data 18/03/2022Lei número 556/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pingo-d'Água, estabelece o quadro de cargos efetivos e comissionados, respectivas atribuições e dá outras providências
Data 25/02/2022Lei número 555/2022Clique e faça o download
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Altera a redação do art. 44 da lei municipal n° 404 de 21 de maio de 2015 e outras providências
Data 25/02/2022Lei número 554/2022Clique e faça o download
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Altera a redação da lei municipal n°531 de 29 de julho de 2021 e dá outras providências
Data 25/02/2022Lei número 553/2022Clique e faça o download
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Dispõe sobre gestão compartilhada na assistência aos pequenos agricultores e dá outras providências
Data 25/02/2022Lei número 552/2022Clique e faça o download
