Listagem Leis
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Autoriza o município de Pingo d-Água contratar com o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providencias
Data 13/07/2021Lei número 530/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e contem outras providencias.
Data 24/05/2020Lei número 529/2021Clique e faça o download
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Autoriza a constitição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Pingo D'água/MG e da outras providencias.
Data 24/05/2021Lei número 528/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre auteração da Lei nº 437/17 que cria o Conselho Municipal de esporte e Lazer (CMEL) e da outras providencias.
Data 24/05/2021Lei número 527/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e da outras providencias.
Data 24/05/2021Lei número 526/2021Clique e faça o download
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Institui o quadro de cargos no âmbito da Câmara Municipal
Data 16/04/2021Lei número 525/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre a execução de obras de manutenção e extensão de rede elétrica em vias urbanas da cidade de Pingo D'água e da outras providencias.
Data 16/04/2021Lei número 524/2021Clique e faça o download
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Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial e contem outras providencias.
Data 16/04/2021Lei número 523/2021Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pingo D'água a celebrar convenio de cooperação mutua com a comunidade Terapêutica Esperança na Forma da Lei Federal 13.019/2014 e da outras providencias.
Data 16/04/2021Lei número 522/2021Clique e faça o download
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Cria Fundo Municipal de habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho gestor do FHIS.
Data 16/04/2021Lei número 521/2021Clique e faça o download
