Listagem Leis
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Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, e dá outras providências.
Data 24/06/1997Lei número 040/97Clique e faça o download
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Dispõe sobre o Regime Tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e dá outras providências.
Data 24/06/1997Lei número 039/97Clique e faça o download
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Estabelece Diretriz para a elaboração do orçamento do Município de Pingo D’ Água para o exercício de 1.998, e dá outras providências.
Data 18/06/1997Lei número 038/97Clique e faça o download
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Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a EMATER – MG, e dá outras providências.
Data 18/06/1997Lei número 037/97Clique e faça o download
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Autoriza assinatura de convênio com o COTEC, e dá outras providências.
Data 18/06/1997Lei número 036/97Clique e faça o download
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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, e dá outras providências.
Data 18/06/1997Lei número 035/97Clique e faça o download
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Dispõe sobre edição de informativo bimestral, e dá outras providências.
Data 18/06/1997Lei número 034/97Clique e faça o download
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Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências.
Data 18/04/1997Lei número 033/97Clique e faça o download
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Proíbe tráfego de animais em Vias Públicas do Município de Pingo D’ Água, e dá outras providências.
Data 07/04/1997Lei número 032/97Clique e faça o download
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Cria ponto de Táxi no Município de Pingo D’ Água, e dá outras providências.
Data 19/03/1997Lei número 031/97Clique e faça o download
